Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em Notícias

Como consequência, ele não era regido pelo antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711 /52), nem pela Lei nº 3.378/58, mas pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que... A norma prevê que filha solteira maior de 21 anos só perderá a pensão, paga a todas cujos pais faleceram antes de o atual Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112 /90) entrar em vigor, se ocupar... cargo público permanente

civis da União ; e o artigo 86, inciso V, da Lei estadual 10.261/68, que criou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo... A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo depois de uma denúncia sobre o fato... “Destarte, permitir tal situação significa transformar todos os cargos públicos em vitalícios sem, todavia, haver previsão legal.”

A ADPF pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado... A intenção é fazer com que os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que tratam sobre concessão de licença, previdência e assistência, também alcancem os homossexuais... de uniões estáveis aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo

concursos; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, análise esquematizada, legislações e questões Wanderlei Barreiro Lemos (W.B Lemos) – Rasga- mortalha – Poema dos Outros... da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de... dos Funcionários Civis do Estado do Rio de Janeiro; Leis Orgânicas do Ministério Público; Leis das Licitações; Código Eleitoral ; Regimento interno do TCE/RJ; Estatuto da Criança e do Adolescente ; Resumão

A ação pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil ( CC ), às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro... E que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que tratam sobre... Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo

A ação pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro... E que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que tratam sobre... Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo

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dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, na Lei n. 16.646, de 05/01/2007, alterada pela Lei n. 23.537, de 10 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Secretaria do... Minas Gerais, nos termos do art. 40, §§ 14 e 15 , da Constituição da República, do art. 36, §§ 14 a 16, da Constituição Estadual, da Portaria Previc n. 80, de 12/02/2015, publicada no Diário Oficial da União... realizadas em Belo Horizonte/MG. 1.5 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei n. 869, de 05/07/1952, que dispõe sobre o Estatuto

A ação pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil , às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro... E que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que tratam sobre... Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo