Exceção do Contrato Não Cumprido, Que é Matéria de Defesa em Notícias

Exceção à regra de competência fixada pelo CPP . Atos praticados em território nacional. Melhor colheita das provas e da efetivação da defesa dos denunciados... A regra, porém, não abarca - e nem poderia abarcar - todas as situações relacionadas ao delito de estelionato, razão pela qual são possíveis exceções... Defesa de interesses próprios. Legitimidade

Resumo: É constitucional — por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo — norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos... E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – NEPOTISMO Lei municipal: proibição de nepotismo e celebração de contratos com agentes públicos municipais RE 910.552/MG (Tema 1.001 RG) , relatora Ministra Cármen Lúcia... firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos

Quando muito, esta matéria de defesa poderia autorizar, em tese, o direito de regresso da montadora contra a empresa de turismo, mas não para afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de acidente... DESTAQUE A cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, somente será válida se forem cumpridos os seguintes... Da mesma forma, não é usual a cisão de um contrato em duas partes: uma escrita e outra verbal

Embora não se conteste o efeito negativo decorrente da pandemia nos contratos de locação não residencial para ambas as partes, em que estas são efetivamente privadas, em maior ou menor extensão, seja em... Análise da matéria pelo Poder Judiciário. Excepcionalidade. Vícios objetivos na decisão administrativa... DESTAQUE É cabível revisão judicial de contrato de locação não residencial - empresa de coworking - com redução proporcional do valor dos aluguéis em razão de fato superveniente decorrente da pandemia

Seu julgamento é efetuado por comissão especial que não precisa ser composta por servidores públicos, bastando que os integrantes sejam pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria... Tal instrumento é, em regra, o edital, com exceção da modalidade convite, que é a carta-convite... O Distrito Federal e os Municípios possuem competência residual e supletiva para legislar sobre a matéria. 2 PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO 2.1 LEGALIDADE, IGUALDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE Assim

A cláusula solve et repete , que significa pague e depois reclame, é uma renúncia à exceção de contrato não cumprido (artigos 476 e 477 do Código Civil ) uma vez que, se convencionada, o contratante estará... Em alguns contratos, a cláusula solve et repete não tem validade, como por exemplos artigos 424 do Código Civil e 51 do Código de Defesa do Consumidor . Art. 424... A matéria foi objeto de questionamento no concurso da Advocacia Geral da União (2009 CESPE) e na ocasião foi considerada correta: Julgue o item seguinte

IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR A IRREGULARIDADE DA SOCIEDADE COMO MATÉRIA DE DEFESA. ART. 75 , IX , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS... ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO (SEM A PARTICIPAÇÃO DA SUPLICANTE) NÃO SERIA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. NÃO ACOLHIMENTO

Descabe, entretanto, transformar em regra a exceção... No caso, dos três requisitos legais exigidos, dois deles não foram cumpridos, quais sejam: (i) a exigência de voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes... Inútil porque não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica

A concessão da recuperação judicial, a seu turno, com homologação do respectivo plano, será efetuada pelo juiz, a requerimento do devedor (empresário ou sociedade empresária), se cumpridos os pressupostos... A Terceira Turma reafirmou esse entendimento, afastando, com fundamento no critério da especialidade, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em favor da própria Lei n. 9.514 /1997... ordenamento processual vigente (art. 998 do CPC/2015 ), a disciplina conferida à desistência recursal é absolutamente idêntica àquela estabelecida na legislação processual revogada (art. 501 do CPC/1973 ), à exceção

Foram cumpridos 16 Mandados de Prisão Preventiva e 34 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de São José do Rio Preto (SP), Ribeirão Preto (SP), São Paulo (SP), Araraquara (SP), Piracicaba (SP), Barueri... Para outras informações e orientações sobre a matéria, consulte a área destinada às operações especiais na página da Receita Federal na internet: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoeseprogramas... No caso dos títulos, além de forjados, são imprestáveis para quitação de tributos, visto que a compensação ou quitação de tributos federais por meio de título público é ilegal, sendo a única exceção o