Férias de Servidor Público Federal em Notícias

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público... Processo nº 0026221-88.2010.4.01.3400/DF Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1 http://mavlaw.com.br/contribuicao-previdenciaria-nao-incide-sobre-terco-de-ferias-de-servidor/... Para o relator, desembargador federal Novély Vilanova, deve prevalecer o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à

seu artigo 19 , ao mencionar a carga horária dos servidores públicos, o atual regime jurídico comum do servidor federal excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada àqueles submetidos à legislação... semanais, e a pagar as horas-extras correspondentes à diferença entre a jornada de 24 horas e a jornada que ele vinha executando, e também as repercussões desses valores no repouso semanal remunerado, nas férias... reconheceu trabalhar o autor com exposição a substâncias radioativas”, o que pode ser verificado pelo fato que a Comissão, “em cumprimento à Lei 1.234 /50, observa as disposições relativas à concessão de férias

um servidor público federal), havia declarado que as verbas recebidas a título de terço constitucional de férias gozadas teriam natureza indenizatória e, portanto, não poderiam ser tributadas pelo IRPF... Nesse sentido, afirmou o relator: “o terço constitucional pago a mais ao servidor público por ocasião das férias gozadas tem natureza remuneratória, tendo em vista que nada mais é do que um adicional das... próprias férias

Veja: “ Pela leitura do dispositivo, foi assegurado ao servidor público a conversão em espécie somente daquelas férias adquiridas até 29.02.2004... Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade... É especialista em demandas envolvendo Direitos dos Servidores Públicos, com foco em demandas envolvendo PAD – Processo Administrativo Disciplinar, Sindicâncias, Improbidade Administrativa, Concursos Públicos

O entendimento foi fixado pela maioria do Supremo Tribunal Federal ao negar a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos temporários... bit.ly/36yCbXP | Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional... ", conforme prevê o artigo 37 , IX , da Constituição Federal

Ela é pensionista de um servidor público federal na condição de pessoa designada com mais de 60 anos, conforme previsão do art. 217 , I , e , da Lei 8.112 /1990... dos servidores públicos da União as pensões destinadas, entre outros, a pessoa designada com mais de 60 anos... JOAQUIM BARBOSA, no período de férias forenses

direito fundamental (art. 7º , XVII , da CF/88 ), estendido aos servidores públicos por força do art. 39 , § 3º , também da Constituição Federal... O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, ao analisar a questão, não acolheu a alegação do ente público e destacou que o direito às férias está assegurado em norma constitucional como... Assim, concluiu o desembargador federal que “a parte autora faz jus aos 19 (dezenove) dias de férias relativas ao exercício de 2007, independentemente do seu direito às férias regulamentares do exercício

Contudo, a juíza de Direito Luana Campos esclareceu que o direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas de servidor público em contratação temporária já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal... O contratante recorreu contra o julgado, argumentando que a professora não tem direito à benefícios em igualdade com servidores públicos efetivos... A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais garantiu os direitos de uma professora de Tarauacá, mantendo a obrigação do Estado do Acre em pagar R$ 12.423,67, relacionados a férias e gratificações natalina

A ação objetivando o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores em gozo de férias e licenças foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão (Sindsep/MA)... Servidor público em gozo de férias regulamentares tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício... A decisão foi unânime. http://www.rafaelcmonteiro.com/2015/03/ervidor-público-em-gozo-de-ferias-tem.html

A ação objetivando o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores em gozo de férias e licenças foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão (Sindsep/MA)... Servidor público em gozo de férias regulamentares tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício... determinou a sustação dos descontos que vinham sendo feitos nos vencimentos dos servidores em gozo de férias