Inexistência D Relação de Consumo em Notícias

Por unanimidade de votos, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relacoes de consumo , por suposta venda de produtos... Para a 5ª Turma, diante da inexistência da prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, faltou justa causa para a ação penal, não sendo o prazo de validade vencido... O relator, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que, no caso de delito que deixa vestígios, é indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos

Prazo de validade vencido de alimento não é motivo suficiente para configurar crime contra relação de consumo, pois é preciso prova pericial de que a ingestão do produto é prejudicial ao organismo... Para a 5ª Turma, diante da inexistência da prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, faltou justa causa para a ação penal, não sendo o prazo de validade vencido... O relator, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que o exame pericial é indispensável em casos envolvendo crimes que deixam vestígios para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, conforme o artigo

A presente relação se configura em típica relação de consumo, haja vista que a apelante enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços e o apelado no de consumidor, consoante o disposto no Código de... Não há dúvida de que abriga a questão uma relação de consumo, enquadrada no conceito do Código de Defesa do Consumidor de prestação de serviços, posto que consoante prescreve o § 2º , do art. 3º , da Lei... básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Assim, quanto à efetiva prevenção da parte considerada mais vulnerável na relação de consumo

O juiz entendeu que, na ação, ficou evidenciada relação de consumo... Por essas razões, a consumidora pleiteou a declaração de inexistência do contrato, com pedido de tutela antecipada para que fosse determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores... O juiz concluiu por declarar a inexistência decorrente do empréstimo pessoal, confirmar a decisão que antecipou a tutela, e condenou o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, além

O juiz entendeu que, na ação, ficou evidenciada relação de consumo... Por essas razões, a consumidora pleiteou a declaração de inexistência do contrato, com pedido de tutela antecipada para que fosse determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores... O juiz concluiu por declarar a inexistência decorrente do empréstimo pessoal, confirmar a decisão que antecipou a tutela, e condenou o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, além

O magistrado Italo Lopes Gondim considerou que o processo versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo... Além do mais, constatou que as alegações da autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação ao banco... Uma cliente de banco obteve decisão judicial em que foi declarada a inexistência de uma dívida com a instituição no valor de R$ 132,00 referente ao contrato firmando entre as partes

A decisão foi mantida pelo TJSP, que afastou a relação de consumo por concluir que o devedor não era o destinatário final da operação de fiança... Para o colegiado, nem o contrato principal – que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à administração pública – nem o contrato acessório poderiam se submeter ao conceito de relação de consumo, ainda... Em virtude de uma cobrança extrajudicial do banco – no valor de mais de R$ 86 mil – por dívida originada de fiança bancária, o devedor ajuizou em Sorocaba (SP), onde residia, ação de inexistência de relação

A decisão foi mantida pelo TJ-SP, que afastou a relação de consumo por concluir que o devedor não era o destinatário final da operação de fiança... de consumo, ainda que por equiparação... a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nem o contrato principal — que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à administração pública — nem o acessório poderiam se submeter ao conceito de relação de consumo

A decisão foi mantida pelo TJSP, que afastou a relação de consumo por concluir que o devedor não era o destinatário final da operação de fiança... Para o colegiado, nem o contrato principal – que guarda as prerrogativas asseguradas por lei à administração pública – nem o contrato acessório poderiam se submeter ao conceito de relação de consumo, ainda... Em virtude de uma cobrança extrajudicial do banco – no valor de mais de R$ 86 mil – por dívida originada de fiança bancária, o devedor ajuizou em Sorocaba SP , onde residia, ação de inexistência de relação

Finalismo aprofundado A ministra Nancy Andrighi, inicialmente, apontou que o STJ tem acolhido a teoria finalista aprofundada nas relações de consumo... Assim, ainda que o consumo vise o lucro e se integre à atividade negocial, havendo vulnerabilidade da empresa contratante diante da fornecedora, podem-se aplicar as regras das relações consumeristas... Assim, a Embratel teria melhores condições de produzir prova de inexistência do defeito do que a revendedora de provar tecnicamente sua ocorrência