Intimação Apenas por Diário Oficial em Notícias

“A divulgação apenas no Diário Oficial dos Decretos 5.115 /2004 e 5.215 /2004 não se mostra suficiente para intimação do interessado sobre a instituição da Comissão Especial Interministerial (CEI) de revisão... O magistrado citou em seu voto entendimento do próprio TRF1 no sentido de que “o desatendimento da intimação efetuada apenas por meio do Diário Oficial da União não importa o reconhecimento da renúncia... A intimação de interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para a defesa e se afigura contrária aos princípios do devido processo legal e da ampla

“A divulgação apenas no Diário Oficial dos Decretos 5.115 /2004 e 5.215 /2004 não se mostra suficiente para intimação do interessado sobre a instituição da Comissão Especial Interministerial (CEI) de revisão... O magistrado citou em seu voto entendimento do próprio TRF1 no sentido de que “o desatendimento da intimação efetuada apenas por meio do Diário Oficial da União não importa o reconhecimento da renúncia... A intimação de interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para a defesa e se afigura contrária aos princípios do devido processo legal e da ampla

“A publicação do edital não foi provada, eis que o Tribunal de origem não demonstrou existir nos autos cópia de página do diário oficial ou certidão do escrivão afirmando que houve a publicação... Segundo ministro, houve violação do art. 365 do CPP ao ser considerada apenas a intimação do edital para sessão de julgamento, não preenchendo o requisito de publicação da imprensa oficial... Com essas considerações, o ministro considerou que a intimação prevista no arti. 431 do CPP não foi efetivada, uma vez que não foi comprovada a “publicação do edital de intimação, e que apenas a regular

“A divulgação apenas no Diário Oficial dos Decretos 5.115 /2004 e 5.215 /2004 não se mostra suficiente para intimação do interessado sobre a instituição da Comissão Especial Interministerial (CEI) de revisão... O magistrado citou em seu voto entendimento do próprio TRF1 no sentido de que “o desatendimento da intimação efetuada apenas por meio do Diário Oficial da União não importa o reconhecimento da renúncia... A intimação de interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para a defesa e se afigura contrária aos princípios do devido processo legal e da ampla

Em seu voto, o relator do julgamento, desembargador Osvaldo de Oliveira, enfatizou que a convocação feita apenas por meio do Diário Oficial se mostrou insuficiente para o atendimento do princípio constitucional... Com isso, candidatos aprovados foram convocados para o exame de aptidão física em comunicação feita exclusivamente pelo Diário Oficial... O ato administrativo de reprovação do autor foi considerado nulo pelo fato de a convocação ter sido feita exclusivamente pelo Diário Oficial

“A divulgação apenas no Diário Oficial dos Decretos 5.115 /2004 e 5.215 /2004 não se mostra suficiente para intimação do interessado sobre a instituição da Comissão Especial Interministerial (CEI) de revisão... O magistrado citou em seu voto entendimento do próprio TRF1 no sentido de que “o desatendimento da intimação efetuada apenas por meio do Diário Oficial da União não importa o reconhecimento da renúncia... Crédito: Imagem da web A intimação de interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para a defesa e se afigura contrária aos princípios do devido

Se acaso patrocinar causas apenas naquele tribunal, decerto que nem sequer reputará necessário acompanhar as intimações de seu respectivo Diário da Justiça Eletrônico, depositando confiança no ato oficial... partir da intimação via diário eletrônico... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a intimação pelo portal eletrônico de um determinado tribunal prevalece sobre aquela feita pelo Diário da Justiça, se ocorrer duplicidade

Os autos ficarão disponíveis para o perito elaborar o laudo apenas após o pagamento integral do valor... partir de 22 de janeiro de 2012, conforme Portaria nº 27/2012, de 09 de maio de 2012, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 17 de maio de 2012; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo... À Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito - Sé, Capital, para lavratura do ato. P.R.I

de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Presidente Prudente, a partir da data da publicação desta portaria no Diário da Justiça Eletrônico... de Registro de Imóveis 2º Oficial de Registro de Imóveis 3º Oficial de Registro de Imóveis 4º Oficial de Registro de Imóveis 7ª Vara Cível 7º Ofício Cível 7º Tabelião de Notas 8ª Vara Cível 8º Ofício... A reclamação formulada à Ouvidoria Judicial do Egrégio Tribunal de Justiça objeto do presente feito emerge da elevada quantidade de feitos que tramitam pela Vara, do elevado expediente diário e da insuficiente

O advogado continua sendo notificado pelo Diário Oficial de Justiça . Além disso, Fernanda ressaltou que o custo-benefício da proposta viabiliza ainda mais o projeto... De acordo com a magistrada, das 900 intimações feitas por meio do aplicativo, 20 não obtiveram sucesso e houve apenas uma reclamação de não recebimento... Esse tipo de intimação vai tornar a atividade do oficial de Justiça muito mais útil do que gastar o tempo precioso fazendo intimações simples como, por exemplo, intimações por questões de trânsito.”