Interposto Recurso Especial, Não Admitido em Notícias

Contra a decisão, foi interposto recurso especial no STJ, ainda não admitido pelo TJ-RJ... Os proprietários, então, ajuizaram medida cautelar para que fosse concedido efeito suspensivo ao recurso especial, com o intuito de afastar a decisão da corte fluminense até o julgamento definitivo no... Em sua decisão, Dipp, que exerce interinamente a presidência do tribunal, afirmou que o recurso especial vinculado à medida cautelar está em fase de processamento no TJ-RJ, o que torna o STJ incompetente

não se pode extrair da lei a limitação das matérias que as partes possam vir a suscitar mediante recurso adesivo que não aquelas próprias do recurso interposto na via normal", explicou o ministro... arguiria se tivesse interposto o recurso na via normal... Sanseverino afirmou que, apesar da denominação, o recurso adesivo não configura outra espécie recursal. "Sua denominação é apelação adesiva, recurso especial adesivo e recurso extraordinário adesivo

arguiria se tivesse interposto o recurso na via normal... não se pode extrair da lei a limitação das matérias que as partes possam vir a suscitar mediante recurso adesivo que não aquelas próprias do recurso interposto na via normal, explicou o ministro... Sanseverino afirmou que, apesar da denominação, o recurso adesivo não configura outra espécie recursal. Sua denominação é apelação adesiva, recurso especial adesivo e recurso extraordinário adesivo

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais... Portanto, caso o presidente de turma recursal, a quem cabe a admissão do recurso extraordinário interposto nos juizados especiais cíveis, verificar a inexistência de matéria constitucional diretamente... interpostos nessas causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do STF”, afirma

Dessa decisão, foi interposto recurso especial, já admitido na corte local... "Tenho para mim que o quadro excepcional que autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está configurado", afirmou o presidente do STJ... Assim, haveria risco de admitir-se a progressão de regime para condenado que não cumpriu o tempo necessário para obter o benefício

Dessa decisão, foi interposto recurso especial, já admitido na corte local... Tenho para mim que o quadro excepcional que autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está configurado, afirmou o presidente do STJ... Assim, haveria risco de admitir-se a progressão de regime para condenado que não cumpriu o tempo necessário para obter o benefício

Dessa decisão, foi interposto recurso especial, já admitido na corte local... Tenho para mim que o quadro excepcional que autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está configurado, afirmou o presidente do STJ... O TJ entendia não ser necessário novo cálculo de um sexto da pena restante a partir da data de cometimento da última falta grave para ser concedida a progressão de regime

Dessa decisão, foi interposto recurso especial, já admitido na corte local... Tenho para mim que o quadro excepcional que autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está configurado, afirmou o presidente do STJ... O TJ entendia não ser necessário novo cálculo de um sexto da pena restante a partir da data de cometimento da última falta grave para ser concedida a progressão de regime

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a parte pode suscitar a prescrição de um direito nas contrarrazões de um recurso, quando o argumento não foi utilizado para embasar um recurso... “A preclusão consumativa ocorre, em regra, quando a questão é afastada ou acolhida por decisão interlocutória no curso do processo e a parte não interpõe os recursos cabíveis ou, apesar de interpostos... Em embargos de divergência, a Corte Especial vai analisar se o fato de a embargada ter suscitado a prescrição em contrarrazões recursais autoriza a reforma da decisão, ainda que não atacada pelo recurso

arguiria se tivesse interposto o recurso na via normal... não se pode extrair da lei a limitação das matérias que as partes possam vir a suscitar mediante recurso adesivo que não aquelas próprias do recurso interposto na via normal", explicou o ministro... Sanseverino afirmou que, apesar da denominação, o recurso adesivo não configura outra espécie recursal. "Sua denominação é apelação adesiva, recurso especial adesivo e recurso extraordinário adesivo