Por jurisprudência, STJ suspende decisão do TJ-RJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, concedeu liminar em favor do Ministério Público do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado. Para o ministro, a decisão do TJ contraria entendimento pacificado do STJ em relação à progressão de regime após cometimento de falta grave.

O TJ entendia não ser necessário novo cálculo de um sexto da pena restante a partir da data de cometimento da última falta grave para ser concedida a progressão de regime. De...