Jornada Semanal de 40 (Quarenta) Horas em Notícias

máximo de 40 (quarenta) horas semanais... A impetrante insurge-se contra a edição da Resolução da Presidência do INSS que majorou a jornada de trabalho dos servidores daquela autarquia para 40 (quarenta) horas semanais... horas semanais e de exigir dos servidores que tivessem interesse em permanecer com jornada de trabalho de 30 horas semanais, com redução de salário, firmassem termo de opção

semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais... Nos recursos, o TRF1 acolheu os argumentos da procuradoria e considerou legal a alteração da jornada de trabalho dos servidores do INSS para oito horas diárias e 40 horas semanais, uma vez que eles não... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisões favoráveis em processos que discutiam a legalidade da exigência da jornada de 40 horas semanais para os servidores das carreiras de perícia

semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais... Nos recursos, o TRF1 acolheu os argumentos da procuradoria e considerou legal a alteração da jornada de trabalho dos servidores do INSS para oito horas diárias e 40 horas semanais, uma vez que eles não... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisões favoráveis em processos que discutiam a legalidade da exigência da jornada de 40 horas semanais para os servidores das carreiras de perícia

máximo de 40 (quarenta) horas semanais... A impetrante insurge-se contra a edição da Resolução da Presidência do INSS que majorou a jornada de trabalho dos servidores daquela autarquia para 40 (quarenta) horas semanais... horas semanais e de exigir dos servidores que tivessem interesse em permanecer com jornada de trabalho de 30 horas semanais, com redução de salário, firmassem termo de opção

máximo de 40 (quarenta) horas semanais... A impetrante insurge-se contra a edição da Resolução da Presidência do INSS que majorou a jornada de trabalho dos servidores daquela autarquia para 40 (quarenta) horas semanais... horas semanais e de exigir dos servidores que tivessem interesse em permanecer com jornada de trabalho de 30 horas semanais, com redução salário, firmassem termo de opção

máximo de 40 (quarenta) horas semanais... A impetrante insurge-se contra a edição da Resolução da Presidência do INSS que majorou a jornada de trabalho dos servidores daquela autarquia para 40 (quarenta) horas semanais... horas semanais e de exigir dos servidores que tivessem interesse em permanecer com jornada de trabalho de 30 horas semanais, com redução de salário, firmassem termo de opção

máximo de 40 (quarenta) horas semanais... A impetrante insurge-se contra a edição da Resolução da Presidência do INSS que majorou a jornada de trabalho dos servidores daquela autarquia para 40 (quarenta) horas semanais... horas semanais e de exigir dos servidores que tivessem interesse em permanecer com jornada de trabalho de 30 horas semanais, com redução de salário, firmassem termo de opção

Destaco que os servidores públicos devem cumprir, como regra, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos do disposto no art. 19 da Lei n. 8.112 /1990 e no art. 1º , I , do Decreto n. 1.590... desembargador, nada obsta que o administrador público, no exercício do poder hierárquico, manifestado na coordenação e controle das atividades administrativas, venha a determinar a complementação da jornada semanal... semanal dos servidores que, por qualquer motivo, não cumpriram a carga horária a que estão sujeitos

“Destaco que os servidores públicos devem cumprir, como regra, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos do disposto no art. 19 da Lei n. 8.112 /1990 e no art. 1º , I, do Decreto n. 1.590... desembargador, nada obsta que o administrador público, no exercício do poder hierárquico, manifestado na coordenação e controle das atividades administrativas, venha a determinar a complementação da jornada semanal... semanal dos servidores que, por qualquer motivo, não cumpriram a carga horária a que estão sujeitos

No caso, os autores laboravam por 40 (quarenta) horas semanais, motivo pelo qual lhe advém o direito de ser ressarcido pelas horas extras trabalhadas, limitando-se a 2 (duas) horas por dia.”... No mérito, alegou a ré que a Lei 8.699 /1993, aplicável à CNEN, prevê jornada semanal de 40 horas, ainda que o servidor receba adicional de irradiação ionizante ou gratificação por trabalho com substâncias... A Sexta Turma especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu direito de trabalhador da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN a redução de jornada, bem como ao pagamento das horas