Lei 5.991%2f73 em Notícias

do art. 15 da Lei n. 5.991 /73. 2... 5.991 /73... O acórdão recorrido, com amparo no artigo 20 da Lei n. 5.991 /73, julgou descabida essa pretensão. 2

O TAC proposto pela representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) é baseado na lei nº 5991 /73, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos... O prazo está previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 2 de outubro, pela Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista (a 299 km de São Luís) com quatro proprietários de estabelecimentos

Só medicamentos Na ação, o governador sustenta que a Lei federal 5.991 /73, ao estabelecer os conceitos de farmácia e drogaria, delimitou sua atividade comercial... do artigo 24 da Constituição Federal (CF), porquanto cuidou de questões de interesse regional, sem afastar a observância à norma geral quanto ao tema, já editada pela União (Lei nº 5.991 /73), que traça... Segundo ela, "é possível concluir que o artigo 1º , parágrafo único , itens 1, 5, 6 , 8, 11 , 14 , 15 e 18 da Lei Estadual nº 1 2.623/07 fixou normas concorrentes com a Lei Federal nº 5.991 /73", em desconformidade

O acórdão recorrido, com amparo no artigo 20 da Lei nº 5.991 ⁄73 , julgou descabida essa pretensão. 2... A discussão travada no julgamento teve como foco a interpretação do artigo 20 da Lei nº 5.991 /73 , que regulamenta o controle sanitário de medicamentos... José Delgado, DJ de 16⁄04⁄2008; AgRg no REsp 1008547 ⁄MG, 2ª T., Min. Humberto Martins; DJe de 27⁄04⁄2009; AgRg no REsp 1008960 ⁄MG, 2ª T., Min

Só medicamentos Na ação, o governador sustenta que a Lei federal 5.991 /73, ao estabelecer os conceitos de farmácia e drogaria, delimitou sua atividade comercial... do artigo 24 da Constituição Federal (CF), porquanto cuidou de questões de interesse regional, sem afastar a observância à norma geral quanto ao tema, já editada pela União (Lei nº 5.991 /73), que traça... Segundo ela, é possível concluir que o artigo 1º , parágrafo único , itens 1, 5, 6 , 8, 11 , 14 , 15 e 18 da Lei Estadual nº 1 2.623/07 fixou normas concorrentes com a Lei Federal nº 5.991 /73, em desconformidade

/73. 4... Cite-se: "(...) 2... Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991 /73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação

Essas unidades são previstas pela Lei 5.991 /73, que primeiramente disciplinou o controle sanitário do comércio de drogas... O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4385/94, do Senado, que disciplina a assistência farmacêutica, determinando a presença de farmacêutico responsável durante

/73, que prevê que o comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou... de produtos como balas, chicletes, doces, refrigerantes, cola instantânea, desodorizador de ambientes, inseticidas elétricos e aerossol não devem ser comercializados em farmácias não foi acolhido pela 2º... se tratarem de produtos perecíveis, sua comercialização seria autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 98 /2003, que teria sido suprimida por interpretação equivocada Aduziu que a Lei Federal nº 5991

Na avaliação do governo, a nova norma não elimina a possibilidade de substituição prevista na lei sobre controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei 5.991 /73)... Igual risco corre a MP 655 /2014 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parlamentar começa no dia 23 de dezembro... Recursos para o Fies A Medida Provisória 655 /2014 já está trancando a pauta das sessões ordinárias da Câmara e perde a vigência em 2 de fevereiro de 2015, primeiro dia da nova legislatura

De acordo com a Lei 5.991 /73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, tais estabelecimentos só estão autorizados a comercializar medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sob pena... A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou o entendimento de que fármacias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas, em decisão ao recurso ajuizado pelo