Lei 8.950, de 1994 em Notícias

1994 ao Código de Processo Civil... Esta súmula estabelece que o prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950 /

Referida súmula teve como referência legislativa a interpretação do artigo 541 , incisos I , II e III , artigo acrescentado ao Código de Processo Civil pela Lei 8.950 , de 13 de dezembro de 1994.

SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL (cancelamento mantido) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Lei nº 8.950 /1994 Nº 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA (cancelamento mantido) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Lei nº 8.952 /1994 Nº 271 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

/1994, que alterou a redação do art. 511 do CPC , cujo caput foi reproduzido pela Lei n. 9.756 /1998)... integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de ação rescisória - obedecem aos mesmos requisitos de admissibilidade observados na teoria geral dos recursos, no que toca ao preparo (Lei n. 8.950

Em discussão: Saber se o § 3º do artigo 335 , do Regimento Interno do STF foi revogado pelo artigo 511 , do CPC , com a redação dada pela Lei nº 8.950 /1994. PGR: Pelo não conhecimento dos embargos.

Nelson Nery Junior, Atualidades sobre o processo civil, a reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de dezembro de 1994 , 2ª . ed., RT, 1996, pg. 152... - O artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil , com a nova redação conferida pela Lei nº 8.950 /94, expressamente incumbiu às partes o dever de instruir o agravo manifestado contra decisão denegatória