Membro do MP deve se submeter a exame psicotécnico para renovar porte de arma
Argumentou também que a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625 /93) garante o porte de armas a seus membros, independentemente de atos formais de licença e autorização... Por esse motivo, o Estatuto do Desarmamento não poderia se sobrepor à Lei nº 8.625