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Jusbrasil - Notícias
26 de maio de 2017

Legislação direta

Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

O sistema do processo judicial eletrônico e a intimação no processo penal

do Ministério Público, Lei nº. 8.625 /93, também estabelece no art. 41, IV constituir prerrogativa do membro da Instituição receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através... o ministro Marco Aurélio, a ...

Academia Brasileira de Direito - 25/06/2015

Responsabilidade civil do membro do Ministério Público

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ." 3. Lei 8625 /93 ( LONMP ), "a rt. 41. Constituem.... Exemplos: Lei ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 26/11/2008

OAB ajuizará ADIN contra poder dado a MP de controlar polícia

pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A referida resolução regulamenta o artigo 9o da Lei Complementar no 75 /93 e o artigo 80 da Lei 8625 /93, disciplinando, no âmbito do Ministério... , que não podem ...

OAB - Seccional do Rio Grande do Norte - 18/06/2007

OAB ajuizará Adin contra poder dado a MP de controlar polícia

/07, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A referida resolução regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75 /93 e o artigo 80 da Lei 8625 /93, disciplinando, no âmbito... da Constituição , ...

OAB - Mato Grosso do Sul - 18/06/2007

STF arquiva HC dos promotores contra CPI do sistema carcerário

o Ministério Público daquele estado. A base para o argumento é o artigo 41 , inciso II , parágrafo único , da Lei 8625 /93. Esta lei reserva ao procurador-geral de Justiça a competência para investigação

Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro - 19/12/2008

STF arquiva HC dos promotores contra CPI do sistema carcerário

daquele estado. A base para o argumento é o artigo 41 , inciso II , parágrafo único , da Lei 8625 /93. Esta lei reserva ao procurador-geral de Justiça a competência para investigação de crime cometido

Correio Forense - 23/12/2008

STF arquiva HC dos promotores contra CPI do sistema carcerário

o Ministério Público daquele estado. A base para o argumento é o artigo 41 , inciso II , parágrafo único , da Lei 8625 /93. Esta lei reserva ao procurador-geral de Justiça a competência para investigação

Supremo Tribunal Federal - 19/12/2008

Adriano prestará esclarecimentos ao MPRJ

do expediente, o MPRJ, nos autos do procedimento nº 2010.003.27577, com fundamento no artigo 43 , inciso XIII da Lei 8625 /93, acolheu pedido do Dr. Adilson Fernandes para que seu cliente fosse ouvido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 01/06/2010

CNMP expede nota técnica para membros do MP em todo o País

, inc. I da Lei 8625 /93, sejam cumpridas pela autoridade policial, à qual não cabe substituir-se ao Ministério Público na formação da opinio delicti, nem recusar-se ao cumprimento das requisições... policial, deve obediência aos ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 07/04/2010

PEC 37/2011

investigatórios do Ministério Público estão hoje respaldados pela jurisprudência do STJ e do STF, decorrendo da Constituição Federal , da Lei Complementar 75 /93 e da Lei 8625 /93. O subprocurador

Conselho Nacional do Ministério Público - 10/05/2012

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