Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5029, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual... PR/AD Leia mais: 07/04/2010 - Declarada inconstitucional regra do MT sobre indicação de procurador-geral do estado... Segundo a ação, a lei estadual confere à Procuradoria do estado autonomia para elaborar proposta orçamentária, fixar orientação jurídico-normativa de caráter obrigatório para a administração pública e

da Lei Complementar Estadual nº 416 de 22 de dezembro de 2010, c/c art. 32 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, que estão abertas as inscrições para provimento de vaga, por... da Lei Complementar Estadual nº 416 de 22 de dezembro de 2010, c/c art. 32 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, que estão abertas as inscrições para provimento de vaga, por... da Lei Complementar Estadual nº 416 de 22 de dezembro de 2010, c/c art. 32 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, que estão abertas as inscrições para provimento de vaga, por

E que ela se estende também por previsão de lei complementar estadual (LCE 407/2010), pela qual o Mato Grosso se dispõe a compatibilizar a situação do casal... A remoção da servidora foi negada pelo Delegado Geral da Polícia Judiciária do Mato Grosso, o que levou ao ajuizamento da ação... "Logo, a remoção da servidora não pode ser considerada ato discricionário do Estado do Mato Grosso, porque a remoção do seu companheiro foi de ofício", destacou

Pontuou ainda que ela se estende também por previsão de lei complementar estadual (LCE 407/2010), pela qual o Mato Grosso se dispõe a compatibilizar a situação do casal... A ação foi ajuizada após a remoção da servidora ter sido negada pelo Delegado Geral da Polícia Judiciária do Mato Grosso O Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TJMT negou a segurança porque entendeu que... "Logo, a remoção da servidora não pode ser considerada ato discricionário do Estado do Mato Grosso, porque a remoção do seu companheiro foi de ofício."

Os dispositivos da Lei Complementar estadual 432/2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP/MT) e sobre terminais rodoviários... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-abr-27/associacao-contesta-lei-mato-grosso-transporte-coletivo

Na ação, o MPE requer o imediato cumprimento da Lei Complementar estadual nº 235/2005, sob pena de proibição da exportação de madeira sem a certificação legal exigida, para fora do Estado de Mato Grosso... O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública contra o Estado e o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) requerendo o cumprimento imediato da Lei Complementar Estadual... complementar idêntica- a 519/2013

Além disso, alegou o ente público que a limitação da jornada conflita com lei complementar estadual... Ressaltou o magistrado que a lei estadual ou municipal não pode invadir a competência privativa da União para legislar sobre o exercício das profissões, conforme o artigo. 22 , XVI , da Constituição Federal... Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo estado de Rondônia contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária

Na ação, a Procuradoria-Geral da República alegou que alguns dispositivos da Lei Complementar estadual 4/1990 (Estatuto dos servidores de MT), descumpriam os três requisitos para contratação temporária... Segundo explicou o relator, o inciso VI do artigo 264 da lei complementar estadual contém “carta em branco” para contratações por tempo determinado ao prever que elas podem ocorrer para atender a outras... Assim o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional trechos do Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso

Complementar nº 140/2011”... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença e remeteu um processo para a Justiça Estadual de Goiás, julgando, portanto, procedente o pedido de dois acusados de falsificar... O Colegiado acompanhou o voto do relator e deu provimento às apelações, anulando a sentença e remetendo os autos ao juízo estadual competente. Processo: 0041645-25.2014.4.01.3500 Fonte: TRF1

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5029, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual... Segundo a ação, a lei estadual confere à Procuradoria do estado autonomia para elaborar proposta orçamentária, fixar orientação jurídico-normativa de caráter obrigatório para a administração pública e... A lei define competências, estrutura e a organização da Procuradoria Geral do estado