Liberação de Fgts. Rescisão sem Justa Causa em Notícias

Justa causa A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego... indireta, mas não tem sucesso, a jurisprudência do TST tem entendido que esse comportamento, por si só, não caracteriza abandono de emprego passível de justa causa... em Direito do Trabalho Consequências O reconhecimento judicial da rescisão indireta resulta na obrigação do empregador de pagar as verbas rescisórias como se ele tivesse demitido o empregado sem justa causa

prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, liberação do FGTS com a multa de 40% e indenização do seguro desemprego... “Ora, aparentemente, a própria reclamada não sabe qual foi o real fundamento da justa causa aplicada ao obreiro, o que por si só demonstra a fragilidade da justa causa aplicada”... A juíza Idália Rosa da Silva, titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, reverteu em rescisão imotivada a dispensa por justa causa de um empregado acusado de faltar a reuniões de trabalho previamente

por alvarás, em antecipação de tutela, já que restou incontroverso que foi demitido sem justa causa, sem que lhe fossem entregues o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e as Guias para habilitação... Para o Pleno, ficou comprovada a demissão sem justa causa e a condição de desempregado do trabalhador... No MS, o reclamante alegou lesão ao seu direito líquido e certo, em face da decisão da magistrada de primeira instância, que indeferiu a liberação dos depósitos do FGTS e de habilitação no seguro-desemprego

por alvarás, em antecipação de tutela, já que restou incontroverso que foi demitido sem justa causa, sem que lhe fossem entregues o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e as Guias para habilitação... Para o Pleno, ficou comprovada a demissão sem justa causa e a condição de desempregado do trabalhador... No MS, o reclamante alegou lesão ao seu direito líquido e certo, em face da decisão da magistrada de primeira instância, que indeferiu a liberação dos depósitos do FGTS e de habilitação no seguro-desemprego

Em seu voto, a desembargadora federal Maura Moraes Tayer destacou o artigo 3º da Lei nº 7.998 /1990, o qual estabelece que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que... Para a magistrada, ficou comprovado nos autos que houve dispensa sem justa causa e que o trabalhador apresentou os documentos que comprovam vínculo com sua carteira de trabalho e o Termo de Rescisão do... vínculo empregatício e a consequente liberação do benefício

a justa causa patronal... O acórdão reforma a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, que entendeu que a falta de recolhimento do FGTS não seria falta grave, pressuposto para a despedida por justa causa... causa

“Se fosse o caso, a empregadora poderia ter dispensado o autor por justa causa desde o mês de julho de 2015”, o que não aconteceu... além de liberação do saldo do FGTS com a multa de 40%... A empresa, por sua vez, disse em defesa que efetuou o recolhimento regular do FGTS, apresentou extrato e pediu o reconhecimento da dispensa por justa causa, em decorrência de abandono de emprego

Em razão disto, alguns trabalhadores que foram despedidos sem justa causa estão encontrando dificuldade para receber as parcelas do seguro desemprego e de FGTS... No entanto, encontrando dificuldade para o saque dos valores de FGTS ou Seguro Desemprego, o trabalhador pode também pode buscar a liberação por ação judicial... No entanto, a liberação de valores do FGTS superior a um salário mínimo, prevista na MP 946 /2020, só poderá ser analisada pela Justiça do Trabalho, com a demonstração, no caso específico, de urgência

O descumprimento pelo empregador da obrigação de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado rende ensejo à caracterização de justa causa e à declaração de rescisão indireta do contrato... empregado, em caso de necessidade, o recebimento dos valores lá depositados, seja em decorrência da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, ou preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei... indireta do contrato de trabalho por culpa exclusiva do empregador, sendo garantido ao empregado perceber todos os seus direitos trabalhistas como se fosse demitido sem justa causa

Assim, afastou a justa causa, e determinou à empreso o pagamento das verbas da rescisão contratual, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, indenização de 40%, além da liberação do FGTS... Dançar funk no trabalho pode até ser motivo para demissão, mas não por justa causa... Também foi alegado, como agravante, a disponibilização do vídeo na internet, o que justificaria a justa causa