Liberação do Bem Penhorado na Execução Fiscal em Notícias

Em primeiro grau, o magistrado determinou a liberação das máquinas, porém a União recorreu da decisão solicitando a manutenção da garantia, sob o argumento de que a execução fiscal se encontrava apenas... Caso um bem seja essencial para a empresa continuar sua atividade, ele não pode ser penhorado para pagamento de dívida... No TRF-3, o desembargador federal Wilson Zauhy, relator do acórdão, manteve a decisão de primeiro grau e declarou ser evidente que os bens penhorados são essenciais ao exercício da atividade

Em primeiro grau, o magistrado determinou a liberação das máquinas, porém a União recorreu da decisão solicitando a manutenção da garantia, sob o argumento de que a execução fiscal se encontrava apenas... Caso um bem seja essencial para a empresa continuar sua atividade, ele não pode ser penhorado para pagamento de dívida... No TRF-3, o desembargador federal Wilson Zauhy, relator do acórdão, manteve a decisão de primeiro grau e declarou ser evidente que os bens penhorados são essenciais ao exercício da atividade

O entendiento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado dia 31 de julho, que determinou o desbloqueio de bens penhorados para pagar dívida fiscal para que ela possa... Depois de ter quase R$ 26 mil bloqueados pelo sistema BacenJud em abril de 2012, a autora pediu à 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto Alegre que liberasse os valores, a fim de pagar o tratamento... do gravame dos bens penhorados, uma vez que a recorrente depende da sua alienação para sua sobrevivência, com um mínimo vital para o desenvolvimento de suas capacidades básicas, destacou no acórdão

O entendiento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado dia 31 de julho, que determinou o desbloqueio de bens penhorados para pagar dívida fiscal para que ela possa... Depois de ter quase R$ 26 mil bloqueados pelo sistema BacenJud em abril de 2012, a autora pediu à 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto Alegre que liberasse os valores, a fim de pagar o tratamento... do gravame dos bens penhorados, uma vez que a recorrente depende da sua alienação para sua sobrevivência, com um mínimo vital para o desenvolvimento de suas capacidades básicas, destacou no acórdão

Em primeiro grau, o magistrado determinou a liberação das máquinas, porém a União recorreu da decisão solicitando a manutenção da garantia, sob o argumento de que a execução fiscal se encontrava apenas... No TRF3, o desembargador federal Wilson Zauhy, relator do acórdão, manteve a decisão de primeiro grau e declarou ser evidente que os bens penhorados são essenciais ao exercício da atividade... fiscal movida pela União contra uma clínica de nefrologia e diálise

Em primeiro grau, o magistrado determinou a liberação das máquinas, porém a União recorreu da decisão solicitando a manutenção da garantia, sob o argumento de que a execução fiscal se encontrava apenas... No TRF3, o desembargador federal Wilson Zauhy, relator do acórdão, manteve a decisão de primeiro grau e declarou ser evidente que os bens penhorados são essenciais ao exercício da atividade... fiscal movida pela União contra uma clínica de nefrologia e diálise

de sua atividade.Em primeiro grau, o magistrado determinou a liberação das máquinas, porém a União recorreu da decisão solicitando a manutenção da garantia, sob o argumento de que a execução fiscal se... penhorados são essenciais ao exercício da atividade... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o levantamento da penhora de três máquinas de hemodiálise seminovas que haviam sido dadas em garantia em uma ação de execução

automático de bens, seguido de pronta liberação do excesso, dos contribuintes com histórico de execuções não garantidas o que, em rigor, já é viabilizado com vantagem pela medida cautelar fiscal... Do artigo 24, que sujeita aos mesmos eventos a adjudicação, pela Fazenda exequente, dos bens penhorados... No Recurso Especial 1.272.827/PE , a 1ª Seção do STJ [3] declarou aplicável à execução fiscal o artigo 739-AA do Código de Processo Civill (inserido pela Lei 11.382 /2006), segundo o qual só terão efeito

De acordo com Ávila, o mesmo raciocínio deve ser usado com relação às empresas contra as quais a Fazenda Pública promove execução fiscal... de valores penhorados em favor da União após substituição desta garantia por outra... A Comercial Matelandia ofereceu um imóvel e outros bens móveis no lugar da penhora dos valores

fiscal, determinou a liberação de quantia bloqueada por meio do sistema BACENJUD, por ser o valor irrisório... § 2.º , do CPC .” Com esses fundamentos, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação feita pela Fazenda Nacional contra decisão de primeiro grau que, em execução fiscal... penhorado