Legitimidade Para Firmar Acordo Ou Convenção Coletiva de Trabalho em Notícias

para negociar e firmar acordos e convenções coletivas do trabalho, bem como quanto ao dever do Poder Judiciário e das partes em cumprir os termos do acordado... Para o presidente do colegiado, o inciso XIII do mesmo artigo autoriza a flexibilização da jornada de trabalho por meio de norma coletiva, não havendo mais dúvidas quanto à legitimidade dos sindicatos... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, ratificou condenação ao pagamento de horas de percurso (in itinere) a uma empregada que despendia em seu deslocamento para o trabalho tempo

para negociar e firmar acordos e convenções coletivas do trabalho, bem como quanto ao dever do Poder Judiciário e das partes em cumprir os termos do acordado... Para o presidente do colegiado, o inciso XIII do mesmo artigo autoriza a flexibilização da jornada de trabalho por meio de norma coletiva, não havendo mais dúvidas quanto à legitimidade dos sindicatos... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, ratificou condenação ao pagamento de horas de percurso (in itinere) a uma empregada que despendia em seu deslocamento para o trabalho tempo

de posterior adesão a convenção/acordo coletivo pelo empregado.”... Essa suposição se fortalece mais ainda porque os prazos estabelecidos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452 /1943), o qual regula as Convenções Coletivas, foram reduzidos... pelos trabalhadores caso os acordos individuais dependam de homologação sindical para surtir efeitos; e (iv) sejam, ao final, acolhidos os presentes embargos de declaração, para esclarecer a legitimidade

qualquer acordo, convenção ou norma coletiva em nome da categoria... e para que fosse declarada a sua legitimidade para representar os trabalhadores em telecomunicações na base interestadual... A juíza Erica Oliveira Angoti julgou extinto o processo sem resolução do mérito diante de decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que declarou a legitimidade da Fenattel para representar

“Cada empresa ou cada loja, na condição de empregadora, está apta a firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional, mas não tais entidades em nome de quem não se sabe”, afirmou... Em sua defesa, os lojistas alegaram que a necessidade de participação sindical se restringe à realização de convenções coletivas, não se aplicando a empresas ou lojistas em acordos coletivos de trabalho... Em preliminar, questionaram a legitimidade do Ministério Público para impugnar a negociação

qualquer acordo, convenção ou norma coletiva em nome da categoria... e para que fosse declarada a sua legitimidade para representar os trabalhadores em telecomunicações na base interestadual... A juíza Erica Oliveira Angoti julgou extinto o processo sem resolução do mérito diante de decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que declarou a legitimidade da Fenattel para representar

consideraram, no mérito, que não é aplicável ao Banco do Brasil convenção coletiva de trabalho celebrada entre o sindicato e a Federação Nacional dos Bancos... firmar e pedir a aplicação do acordo coletivo sobre o Banco do Brasil... A Justiça do Trabalho não reconheceu legitimidade ao Sindicato para aplicar cláusulas da convenção ao Banco do Brasil e a entidade recorreu então ao TRT, que indeferiu o recurso entendendo que “o fato

Embora a legislação especial estabeleça a legitimidade dos órgãos públicos para firmar o TAC, não prescreve os legitimados para executá-lo... Todavia, interpretação recente e consentânea com a finalidade das normas protetivas do microssistema de demandas coletivas correlaciona a legitimidade para executar o Termo de Ajustamento de Conduta à... No caso, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilização solidária da recorrente decorrem tanto do descumprimento de suas obrigações como estipulante da apólice coletiva (já que prejudicou a autora

Embora a legislação especial estabeleça a legitimidade dos órgãos públicos para firmar o TAC, não prescreve os legitimados para executá-lo... Todavia, interpretação recente e consentânea com a finalidade das normas protetivas do microssistema de demandas coletivas correlaciona a legitimidade para executar o Termo de Ajustamento de Conduta à... No caso, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilização solidária da recorrente decorrem tanto do descumprimento de suas obrigações como estipulante da apólice coletiva (já que prejudicou a autora

Princípio 10 da Declaração do Rio, Acordo de Escazú e Convenção de Aarhus. Convergência normativa. Transparência ambiental ativa, passiva e reativa... Ao concretizar tais direitos e princípios, a Lei n. 9.394/1996 não fez distinção quanto à modalidade de educação para o acesso à educação profissional e tecnológica voltada à qualificação para o trabalho... Na América Latina e Caribe, o Acordo de Escazú dispõe sobre a matéria