Lei 8.036 /90 em Notícias

A Juíza no caso em questão levou em consideração que o artigo 20 , caput e incisos I e XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90, autorizam a movimentação da “conta vinculada do trabalhador” nos casos de “força... /90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia... coronavírus (Covid-19), nos termos abaixo descrito: Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º , III , da Constituição Federal ; que o art. 20 , XVI , alínea a , da Lei 8.036

A Juíza no caso em questão levou em consideração que o artigo 20 , caput e incisos I e XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90, autorizam a movimentação da “conta vinculada do trabalhador” nos casos de “força... /90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia... coronavírus (Covid-19), nos termos abaixo descrito: Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º , III , da Constituição Federal ; que o art. 20 , XVI , alínea a , da Lei 8.036

Dentre as novidades trazidas pela Lei 13.932 /2019 em relação à Medida Provisória 889 /2019, destacamos: Lei 8.036 /90 – FGTS – fica acrescido o inciso XXII ao artigo 20 da Lei 8.036 /90 para estabelecer... publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 12-12, a Lei 13.932 , de 11-12-2019, que é resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 889 , de 24-7-2019, que altera, dentre outras, a Lei 8.036... escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador, fica sujeito à multa que varia de R$ 100,00 a R$ 300,00 por trabalhador prejudicado; – no período de 90

Segundo ele, o disposto no inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036 /90 , regulamentado pelo Decreto 5.113 /2004 , permite a movimentação da conta vinculada da trabalhadora em razão de desastre natural decorrente... dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória nº 946 /2020, registrando que o caso dos autos não se enquadra nas permissões de movimentação da conta de FGTS previstas no artigo 20 da Lei 8.036

Todavia, ainda que não conste expressamente a possibilidade de utilizar o saldo do FGTS para adimplir pensão alimentícia, nos termos da lei 8.036 /90, que elenca as hipóteses de saque do FGTS.

A proposta é do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a lei que regulamenta o fundo (Lei 8.036 /90). Atualmente, o trabalhador que pede demissão não pode movimentar o saldo no FGTS.

/90, tendo em vista o princípio social da norma”, concluiu Assim, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa... rol autorizador de levantamento de depósito, o certo é que a jurisprudência do STJ é no sentido de admitir o levantamento do saldo fundiário, mesmo em situações não contempladas no artigo 20 da Lei nº 8.036

A proposta altera a Lei 8.036 /90 ( Lei do FGTS ) e complementa a Lei 13.778 /18, oriunda da MP 848 /18, editada para permitir o uso dos recursos do fundo para esta finalidade.

O relator, juiz federal, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que o art. 20 da Lei 8.036 /90 , que trata da movimentação de contas do FGTS, não é taxativo e possibilita... constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na Lei nº 8.036

A Lei nº 8.036 /90 que regula o FGTS define em quais casos o trabalhador terá o direito em sacar o FGTS de sua conta... Porém, a Lei nº 8.036 /90 também prevê a possibilidade do saque na conta do trabalhador no caso de decretação de CALAMIDADE PÚBLICA. Art. 20... Lei nº 8.036 /1990 Assim, a decretação de estado de calamidade pública ocorreu recentemente no Brasil, em 20/03/2020, com a publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020