Lei 8112/90 - Art. 217 em Notícias

do óbito da servidora (26/07/2004), a neta, pessoa designada do art. 217 , II , alínea d , da Lei nº 8.112 /90, integrava o rol de dependentes dos servidores... Além disso, segundo a União, o mesmo benefício também foi excluído do regime próprio de previdência social do servidor público da União (Lei nº 8.112 /90), ao partir do advento da Lei nº 9.717 /98... O relator do processo, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, explicou em seu voto que a Lei nº 8112 /90 afirma que "são beneficiários de pensão temporária, na condição de dependente do servidor

“Observa-se que a manutenção de pensão temporária, como determina o art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90, somente é devida até os 21 (vinte e um) anos... No voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, sustenta que a Lei nº 8.112 /90 é clara ao estabelecer os critérios para a concessão e a cessação de pensão deixada por morte de servidor

“Observa-se que a manutenção de pensão temporária, como determina o art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90, somente é devida até os 21 (vinte e um) anos... No voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, sustenta que a Lei nº 8.112 /90 é clara ao estabelecer os critérios para a concessão e a cessação de pensão deixada por morte de servidor

“Observa-se que a manutenção de pensão temporária, como determina o art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90, somente é devida até os 21 (vinte e um) anos... No voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, sustenta que a Lei nº 8.112 /90 é clara ao estabelecer os critérios para a concessão e a cessação de pensão deixada por morte de servidor

do óbito da servidora (26/07/2004), a neta, pessoa designada do art. 217 , II , alínea d , da Lei nº 8.112 /90, integrava o rol de dependentes dos servidores... Além disso, segundo a União, o mesmo benefício também foi excluído do regime próprio de previdência social do servidor público da União (Lei nº 8.112 /90), ao partir do advento da Lei nº 9.717 /98... O relator do processo, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, explicou em seu voto que a Lei nº 8112 /90 afirma que "são beneficiários de pensão temporária, na condição de dependente do servidor

De acordo com o ministro-presidente, “a previsão normativa contida na Lei 8.112 /90 não foi explicitamente revogada pela legislação superveniente mencionada pelo TCU”... Ela é pensionista de um servidor público federal na condição de pessoa designada com mais de 60 anos, conforme previsão do artigo 217 , inciso I , alínea e, da Lei 8.112 /1990... A pensionista alega que o artigo 5º da Lei 9.717 /1998 cuida de benefícios e, portanto, tem conteúdo distinto dao artigo 217 da Lei 8.112 /1990, que cuida dos beneficiários

De acordo com o ministro-presidente, a previsão normativa contida na Lei 8.112 /90 não foi explicitamente revogada pela legislação superveniente mencionada pelo TCU... Ela é pensionista de um servidor público federal na condição de pessoa designada com mais de 60 anos, conforme previsão do artigo 217 , inciso I , alínea e, da Lei 8.112 /1990... A pensionista alega que o artigo 5º da Lei 9.717 /1998 cuida de benefícios e, portanto, tem conteúdo distinto dao artigo 217 da Lei 8.112 /1990, que cuida dos beneficiários

De acordo com o ministro-presidente, a previsão normativa contida na Lei 8.112 /90 não foi explicitamente revogada pela legislação superveniente mencionada pelo TCU... Ela é pensionista de um servidor público federal na condição de pessoa designada com mais de 60 anos, conforme previsão do artigo 217 , inciso I , alínea e, da Lei 8.112 /1990... A pensionista alega que o artigo 5º da Lei 9.717 /1998 cuida de benefícios e, portanto, tem conteúdo distinto dao artigo 217 da Lei 8.112 /1990, que cuida dos beneficiários

De acordo com o ministro-presidente, a previsão normativa contida na Lei 8.112 /90 não foi explicitamente revogada pela legislação superveniente mencionada pelo TCU... Ela é pensionista de um servidor público federal na condição de pessoa designada com mais de 60 anos, conforme previsão do artigo 217 , inciso I , alínea e, da Lei 8.112 /1990... A pensionista alega que o artigo 5º da Lei 9.717 /1998 cuida de benefícios e, portanto, tem conteúdo distinto dao artigo 217 da Lei 8.112 /1990, que cuida dos beneficiários

De acordo com o ministro-presidente, a previsão normativa contida na Lei 8.112 /90 não foi explicitamente revogada pela legislação superveniente mencionada pelo TCU... Ela é pensionista de um servidor público federal na condição de pessoa designada com mais de 60 anos, conforme previsão do artigo 217 , inciso I , alínea e, da Lei 8.112 /1990... A pensionista alega que o artigo 5º da Lei 9.717 /1998 cuida de benefícios e, portanto, tem conteúdo distinto dao artigo 217 da Lei 8.112 /1990, que cuida dos beneficiários