Lei de Drogas Comentada em Notícias

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2017/09/sumula-587-do-stj-comentada.html Colega advogado (a), confira a 3ª edição do Manual Prático do Novo CPC , revisto, atualizado e ampliado (150 petições cíveis... O agente foi denunciado pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /2006), com a incidência de duas causas de aumento previstas no art. 40, III e V: Art. 40... Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40 , V , da Lei 11.343 /06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração

Leis penais e processuais penais comentadas / Guilherme de Souza Nucci. – 8 ed. Rev., atual. E ampl. – vol. 2 – Rio de Janeiro: Forense, 2014. CAPEZ, Fernando... Legislação criminal especial comentada – 2ª Ed. Rev. Ampl. E atual. Editora Juspodivm 2014. LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo Penal – Niterói, RJ: Impetus, 2013... A incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343 /2006 [“Art. 40

Após a instrução, inclusive com realização do interrogatório, ocasião em que o acusado confessou os fatos, John foi condenado, na forma do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, à pena de 1 ano e 08 meses... se substituir uma pena privativa de liberdade por outra ou outras restritivas de direito, mesmo no caso de tráfico de drogas, haja vista que o STF já declarou inconstitucional a vedação que a Lei nº 11.343

O problema, segundo a juíza, foi que por duas semanas a versão de que o vigilante estaria fumando maconha durante o expediente foi comentada entre os funcionários do shopping... segundo a magistrada, porque é inegável a ligação entre o uso da maconha e a prática de ilícito penal, em razão do porte ser considerado crime, mesmo para consumo pessoal, conforme o art. 28 da Lei 11.343

O problema, segundo a juíza, foi que por duas semanas a versão de que o vigilante estaria fumando maconha durante o expediente foi comentada entre os funcionários do shopping... segundo a magistrada, porque é inegável a ligação entre o uso da maconha e a prática de ilícito penal, em razão do porte ser considerado crime, mesmo para consumo pessoal, conforme o art. 28 da Lei 11.343

O problema, segundo a juíza, foi que por duas semanas a versão de que o vigilante estaria fumando maconha durante o expediente foi comentada entre os funcionários do shopping... segundo a magistrada, porque é inegável a ligação entre o uso da maconha e a prática de ilícito penal, em razão do porte ser considerado crime, mesmo para consumo pessoal, conforme o art. 28 da Lei 11.343

Em artigo, publicado no livro Leis Penais e Processuais Penais Comentadas , Nucci diz que os danos gerados pela quantidade enorme de pessoas provisoriamente presas, em face do número gigantesco de processos... Para o professor e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme Nucci , não há motivos para comemorar os 10 anos de existência da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas)... Leia o artigo abaixo: A droga da Lei de Drogas Completando 10 anos de existência, a Lei 11.343 /2006 não oferece nenhum motivo para comemoração, pois ela, se vantagem trouxe, foi somente para substituir

Lei 11.343 /06). A Súmula 512 do STJ rotulava esse crime como equiparado à hediondo. Ocorre que, em 23/06/2016, julgando o habeas corpus 118.533/MS, relatado pela Min... autoridade administrativa, providenciará seja anexada aos autos cópia do decreto, e declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação” ( Lei de Execução Penal Comentada... médico emitido por profissional designado pelo juízo competente; f) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no art. 33 , da Lei nº 11.343

A tese é defendida por Luiz Flávio Gomes na obra: Nova Lei de Drogas Comentada , da Editora Revista dos Tribunais... Referência : Nova Lei de Drogas comentada artigo por artigo: Lei 11.343 /2006, de 23.08.2006 / Luiz Flávio Gomes [et.al] coordenação. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006... de ordem no sentido de que o art. 28 da Lei 11.343 /2006 (Nova Lei de Tóxicos ) não implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal, então previsto no art. 16 da Lei 6.368

Lei de Drogas Comentada. 2. ed... Lei de Drogas Comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Nova Lei Antidrogas Comentada �" Crimes e Regime Processual Penal. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2007... Da inconstitucionalidade da vedação contida no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 O art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 veda a conversão da pena de segregação em restritiva de direitos, contida no