Questão comentada - juiz substituto
Ex: a Lei n.º 11.343 /2006 (editada pelo Poder Legislativo) disciplina o tráfico de drogas no seu artigo 33, porém a aplicabilidade do tipo penal depende de complemento encontrado em portaria do Ministério... Questão extraída do livro: Revisaço - Magistratura Estadual - Juiz de Direito - 1.854 Questões comentadas Você pode se interessar por: CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS PARA A CARREIRA