DECISÃO: Aluno de curso de pós-graduação não pode sofrer penalidades pedagógicas em face de sua inadimplência
/99, que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante... O apelante, que foi impedido de concluir o curso porque estava inadimplente com a mensalidade, recorreu ao Tribunal alegando que Lei Lei nº 9.870 /1999, veda a imposição de penalidades pedagógicas nesse... Souza Prudente, destacou que a sentença que julgou improcedente o pedido do aluno merece ser reparada tendo em vista que se aplica também aos cursos de pós-graduação o disposto no art. 6º , da Lei nº 9.870