Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Praticado em Ação de Despejo em Notícias

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público... da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296... Na ação, a OAB questionava a limitação indevida do alcance do mandado de segurança e apontava violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário e desrespeito ao exercício

Ações Constitucionais. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção... Processo judicial tributário: mandado de segurança. Decadência e prescrição do crédito tributário. - Atos administrativos... Tutela judicial do Meio Ambiente: ação civil pública, ação popular, ação objetivando obrigação de não fazer ou de fazer. Ação demolitória. Mandado de Segurança Coletivo

na Justiça Estadual. 177 - O STJ é incompetente para processar e julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de Estado. 176 - É nula a cláusula contratual... O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. 267 - A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a... de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia

Destaca-se que, em situações teratológicas, abusivas e que possam gerar dano irreparável à parte, admite-se, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial para atribuir-lhe... no mandado de segurança, que é uma relação processual autônoma... MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Defendemos que exista segurança efetiva no cumprimento das ordens judiciais. Se os oficiais deixarem de entregar os mandados, a Justiça para!”, ressalta o Oficial de Justiça Alexandre Mesquita... Realizamos os mais diversos atos, desde uma simples intimação, a prisões. Estamos desamparados pelo Poder Judiciário, que não fornece as condições mínimas necessárias de segurança... Pedimos segurança e eles acham que é privilégio. Não temos horário, nem dia nem local para trabalhar. Temos que cumprir os mandados e ninguém reconhece

ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47 , inciso III , da Lei 8.245 /1991... ENUNCIADO 62 – Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais... ENUNCIADO 124 – Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário (XXI Encontro – Vitória/ES)

Tal ato judicial é passível de mandado de segurança ou correição parcial... O prazo em dobro se aplica a todos os prazos processuais, v.g., contestação, recurso, alegações finais, interposição de embargos à execução (61) e, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, para... Não se aplica aos prazos materiais, como os de prescrição e de decadência [v.g., interposição de mandado de segurança]. 6.3

: Objetiva a restituição da coisa depositada através de contrato escrito onde tenha sido assumido tal encargo. • AÇÃO DE DESPEJO: Prevista no art. 59 da Lei nº 8.245, de 18.1091, visa ao despejo do locatário... objeto do pedido, sem ter que aguardar uma sentença que reconheça seu direito. • AÇÃO PAULIANA: Cuida da anulação dos atos praticados pelo devedor insolvente e sob fraude contra credores. • AÇÃO POPULAR... a ineficácia ou revogação do ato jurídico do devedor, praticado antes da falência, para que entrem na massa os bens indevidamente retirados do seu patrimônio. • AÇÃO SIMULATÓRIA: Ação em que os credores

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (2/5), por maioria, que empresa ou pessoa física que propõe um mandado de segurança pode desistir da ação a qualquer momento, mesmo se a outra parte... Normalmente, segundo eles, quando o mandado de segurança proposto por um contribuinte é negado, o Fisco alega que ele não pode mais desistir da disputa... praticados no exercício do cargo

Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data . Mandado de injunção... Ações de alimentos, de acidente do trabalho, despejo e demais ações da Lei nº 8.245 /91 e da Lei nº 4.504 /64.17 - Recursos. Teoria geral. Apelação. Agravo. Embargos de declaração... Impedimento e suspeição do juiz.8 - Partes e dos procuradores.9 - Ministério Público.10 - Atos processuais. Forma. Tempo. Prazos. Comunicação dos atos. Nulidades e sua relativização