Concurso para a magistratura: candidatos passam por prova oral

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro iniciou nesta terça-feira, dia 7, a quarta etapa do XLIV Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, que consiste na aplicação das provas orais aos 21 candidatos habilitados a esta fase.

Durante a manhã, quatro candidatos foram arguidos com base nos temas sorteados com 24 horas de antecedência: Catarina Cinelli Vocos Camargo discorreu sobre o ponto 15; Anna Karina Guimarães Francisconi, sobre o ponto 4; Claudia Leonor Jourdan Gomes Bobsin, sobre o ponto 11; e Bruno Monteiro Rulière, sobre o ponto 8. À tarde, foram arguidos mais três candidatos: Daniella Valle Huguenin, que abordou o ponto 14; Fábio Lopes Cerqueira, o ponto 2; e Fabrício Pinheiro da Silva Freire, o ponto 6.

A prova tem caráter eliminatório e classificatório, e os candidatos são avaliados pela comissão examinadora, composta pelos desembargadores André Gustavo Corrêa de Andrade, Antonio Iloizio de Barros Bastos, José Muiños Piñeiro Filho, Pedro Freire Raguenet, Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz, Fábio Dutra, Cairo Ítalo França David, Ricardo Couto de Castro e Luiz Felipe Haddad, e pelo advogado Luiz Gustavo Bichara.

Também estão acompanhando a aplicação da prova, realizada na Sala de Sessão do Órgão Especial, as desembargadoras Leila Maria Rodrigues Pinto Rodrigues de Carvalho e Albuquerque, Gilda Maria Dias Carrapatoso e Jacqueline Lima Montenegro, que integram a Comissão para o XLIV Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira.

Oficial de Justiça há 15 anos, a candidata Claudia Leonor contou que estuda para a magistratura desde 2003 e, pela primeira vez, chega a essa etapa do concurso. Meu objetivo é a magistratura. É um sonho de sempre, declarou.

O XLIV Concurso para a Carreira da Magistratura fluminense recebeu 5.552 inscrições. No concurso anterior, foram aprovados 37 candidatos, que tomaram posse em julho do ano passado.

Ponto 1

- Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Direitos da personalidade. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do domicílio.

- Princípios e conceitos gerais do Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes. Código Civil e CODECON. Pontos de divergência e convergência.

- O Direito de Ação e suas condições, das partes e seus procuradores, da substituição das partes e seus procuradores.

- Princípios constitucionais do Direito Penal. Habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal.

- Poder Constituinte originário, derivado e decorrente.

- Princípios de Direito Eleitoral.

- O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. Limites ao exercício da empresa. Títulos de crédito. Características e atributos. Classificação. Sociedades. Propriedade Industrial.

- Poder de tributar e competência tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza perfil do tributo.

- Função administrativa. Atos administrativos. Princípios regedores da Administração. Servidores públicos.

- A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental.

- Objeto da Sociologia Jurídica.

Ponto 2

- Locação de imóveis urbanos. Locação em geral. Deveres do locador e do locatário. Locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.

- Direito Processual Constitucional. Ações Constitucionais. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data .

- Princípios e definições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Princípios constitucionais do Processo Penal. A Lei n. 11.340/06.

- Organização do Estado Brasileiro.

- Partidos políticos.

- Sociedades Empresárias. Tipos. Elementos. Classificação. Títulos de crédito.

- Competência tributária estadual. Processo judicial tributário: medidas cautelares. Dívida Ativa.

- Poderes Administrativos. Poder Regulamentar, Disciplinar, Hierárquico e de Polícia. Desapropriação.

- Federalismo e Meio Ambiente. Sistemas de competência dos Entes Federados.

- Princípios da Sociologia Jurídica.

Ponto 3

- Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova.

- Da família substituta. Guarda. Adoção. Tutela.

- Do litisconsórcio e da Assistência, do Ministério Público e as Modalidades de Intervenção de Terceiros.

- O tipo dos crimes dolosos. Direito Penal da negligência. Os tipos nos crimes de omissão. O Sistema dos Juizados Especiais Criminais.

- Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira dispostos na Constituição Federal de 1988.

- Elegibilidade.

- Sociedades por ações. Espécies. Sociedade Anônima. Características. Falência e Recuperação de empresas.

- Princípios tributários da legalidade e seletividade. Competência tributária municipal.

- Serviços Públicos. Delegação: concessão, permissão e autorização. Extinção dos atos administrativos. Responsabilidade civil da administração.

- Princípios constitucionais ambientais. Princípio da solidariedade intergeracional. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio do poluidor-pagador. Princípio da função socioambiental da propriedade. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da participação. Princípio da informação ambiental. Princípio da ubiquidade. Princípio da moralidade e o meio ambiente. Outros princípios ambientais implícitos ou extraíveis do sistema constitucional.

- Relação da Sociologia Jurídica com a Psicologia.

Ponto 4

- Competência. Poderes e deveres do juiz. Causas de impedimento e suspeição. Atos processuais.

- Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Indenização.

- Fato e vício do produto e do serviço. Responsabilidade do fornecedor. Prescrição e decadência.

- Investigação criminal. A Lei n. 11.343/06. Da Execução Penal.

- Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais em relação à Constituição da Republica Federativa do Brasil.

- Ação de impugnação de registro de candidatura.

- Falência. Princípios. Pressupostos. Caracterização. Efeitos. Acordo de acionistas. Acionista controlador. Abuso do poder de controle. Títulos emitidos pelas sociedades anônimas. Títulos de crédito.

- Princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Processo administrativo tributário.

- Descentralização administrativa. Outorga. Administração Indireta.

- Deveres genéricos e específicos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental.

- Função prática da Sociologia Jurídica.

Ponto 5

- Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações.

- Prazos. Comunicação dos atos processuais. Regime de invalidade dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo.

- Cláusulas e práticas comerciais abusivas, interpretação e abrangência. Oferta e publicidade. Revisão contratual.

- Antijuridicidade, culpabilidade e exculpação. Ação penal. Das questões e processos incidentes.

- Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais em relação às Constituições Estaduais.

- Abuso de poder econômico e político.

- Efeitos jurídicos da sentença de falência. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Modalidades de dissolução e de liquidação. Sociedades Empresárias.

- Princípios tributários de vedação ao confisco e da livre circulação. Imposto sobre a transmissão causa mortis e sobre doações. Precatórios nas relações tributárias.

- Agência Reguladora. Intervenção do Estado na propriedade.

- A comunidade e a tutela do ambiente. Política Nacional de Educacao Ambiental. Participação popular na política pública ambiental. Participação popular na administração, no Parlamento e no Judiciário.

- O Código de Ética da Magistratura.

Ponto 6

- Processo e Procedimento. Procedimento Comum Ordinário e Sumário. Das provas.

- Responsabilidade civil. Pressupostos. Causalidade. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva.

- Medidas de proteção e prevenção. Medidas aplicadas aos pais e responsáveis.

- Da formação, suspensão e extinção do processo penal. Dos crimes contra a liberdade sexual.

- Arguição de inconstitucionalidade no estado do Rio de Janeiro.

- Financiamento de campanha eleitoral.

- Sociedades. Títulos de Crédito. Características. Requisitos essenciais. Recuperação de empresas. Propriedade Industrial.

- Princípio da igualdade tributária e subprincípios derivados. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Certidões negativas.

- Controle da Administração. Controle interno e externo. Tribunais de Contas.

- Responsabilidade Administrativa Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. Dano e reparação.

- Independência do juiz.

Ponto 7

- Dos contratos em geral. Da compra e venda. Da venda com reserva de domínio. Da doação. Da locação de coisas. Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil.

- Da sentença e da Coisa Julgada. Eficácia natural da sentença e autoridade da coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

- Prática do ato infracional. Da remissão. Medidas socioeducativas.

- Autoria e participação. Tentativa e consumação. Dos crimes contra o patrimônio. Estatuto jurídico dos sujeitos processuais.

- Processo legislativo e espécies normativas.

- Propaganda político-eleitoral.

- Ineficácia dos atos praticados pelo devedor antes da falência. Atos revogáveis. Ação Revocatória. Regência supletiva pelas normas da sociedade simples. Aplicação das normas da sociedade anônima à sociedade limitada. Promissória. Letra de Câmbio. Duplicata. Sociedades.

- Princípio da capacidade contributiva e seus corolários. ICMS.

- Garantias dos administrados: mandado de segurança, ação popular, habeas data e mandado de injunção.

- Patrimônio ambiental natural. Ar, Água, Solo, Flora, Fauna, Patrimônio ambiental cultural. Patrimônio ambiental artificial. Patrimônio genético, biotecnologia e biossegurança.

- Imparcialidade do Juiz.

Ponto 8

- Ação Anulatória, Ação Rescisória e querela nullitatis .

- Responsabilidade civil. Pressupostos. Excludentes de responsabilidade.

- Defesa do consumidor em juízo. Prova. Inversão do ônus probatório. Desconsideração da personalidade jurídica. Ações Coletivas.

- Prova penal. Da tutela penal do consumidor e do meio ambiente.

- Direitos humanos.

- Recurso contra expedição de diploma.

- Dos efeitos jurídicos da sentença de falência. Habilitação, verificação e classificação dos créditos. Créditos não sujeitos à habilitação. Habilitação retardatária. Quadro geral de credores. A responsabilidade do sócio que se retira ou é excluído. Apuração de haveres. Cheque. Endosso e aval. Títulos emitidos pelas sociedades anônimas.

- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Processo judicial tributário.

- Ação de improbidade. Ação civil pública. Princípios administrativos. Agentes públicos.

- Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. EIA/RIMA.

- Infrações éticas. Sanções.

Ponto 9

- Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa.

- Direito do consumidor: disposições gerais. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos.

- Da liquidação de sentença. Da execução por título executivo extrajudicial e do cumprimento de sentença. Da impugnação e dos embargos à execução. Da execução contra a fazenda pública. Do precatório.

- Crimes e Infrações administrativas no ECA.

- Dos procedimentos ordinário, sumário e do Júri. Dos crimes contra a pessoa.

- Direitos fundamentais explícitos e implícitos.

- AIJE por abuso de poder.

- A liquidação na falência. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Sociedade. Propriedade Industrial.

- Vigência e aplicação da lei tributária. Execução fiscal.

- Responsabilidade civil do Estado. Intervenção no domínio econômico. Previdência social. Proventos. Pensão.

- Poluição da água. Poluição Atmosférica. Poluição Visual. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por atividades nucleares. Agrotóxicos.

- Distinção entre a Filosofia geral e a Filosofia jurídica.

Ponto 10

- Dos recursos. Uniformização de Jurisprudência. Incidente de inconstitucionalidade.

- Fato e vício do produto e do serviço. Responsabilidade do fornecedor. Prescrição e decadência.

- Sentença penal. Unidade e pluralidade de fatos puníveis. A extinção da punibilidade. Dos crimes contra a administração pública.

- Garantias ativas e passivas dos direitos fundamentais.

- Ação por captação ou gasto ilícito para fins eleitorais.

- Recuperação judicial da empresa. Títulos de Crédito. Sociedades. Falência. Propriedade Industrial.

- Imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Execução contra a Fazenda Pública.

- Procedimento administrativo. Prescrição e decadência. Autotutela. Atos nulos e anuláveis. Sanatória.

- Responsabilidade Ambiental. Sanções ambientais. Lei Federal 9.605/98.

- Importância da Filosofia na função judicial.

Ponto 11

- Da responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Responsabilidade Civil por perda de uma chance.

- Do processo cautelar e dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária e contenciosa. Da ação de consignação em pagamento, da ação de depósito e da ação de prestação de contas.

- Medidas cautelares no processo penal. Interceptação das comunicações telefônicas e de dados. Escuta ambiental. Lei n. 9.455/97.

- Direitos da cidadania.

- Ação por captação ilícita de sufrágio.

- Recuperação judicial e extrajudicial. Concorrência desleal. Duplicata mercantil. Títulos emitidos pelas sociedades anônimas. Sociedades.

- Obrigação tributária: sujeição ativa e passiva. ICMS não cumulatividade. Conflito ICMS x ISS.

- Classificação dos cargos públicos. Transformação e extinção. Criação de cargos. Atos punitivos. Processo e procedimento. Princípios regedores. Responsabilidade civil do agente público.

- Ética Ambiental. Fundamento constitucional. Ecologia ou Antropologia. Estado Constitucional Ecológico. A Ética e o ambiente natural, cultural e artificial. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade.

- Equidade.

Ponto 12

- Do direito das coisas. Da posse. Da propriedade. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Direito de superfície. Loteamento e incorporação imobiliária.

- Ações possessórias. Ação de nunciação de obra nova. Ação de Usucapião. Do inventário e partilha. Da ação de busca e apreensão de bens dados em alienação fiduciária. Da separação judicial.

- Sentença penal. Recursos no processo penal. A Lei n. 10.826/03.

- Intervenção Federal e intervenção Estadual.

- Ação por conduta vedada a agentes públicos.

- Contrato de transporte. Propriedade Industrial. Sociedades. Títulos de Crédito.

- Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros por infrações. Execução fiscal: defesa do executado e de terceiro. Exceções na execução fiscal.

- Limitações e restrições administrativas. Bens públicos. Características. Espécies. Formas de uso. Uso de bem público por particulares. Alienação.

- Tutela Extrajudicial do Meio Ambiente. Tutela judicial do Meio Ambiente: ação civil pública, ação popular, ação objetivando obrigação de não fazer ou de fazer. Ação demolitória. Mandado de Segurança Coletivo. Mandado de Injunção Ambiental. Prescrição.

- Teoria Tridimensional do Direito.

Ponto 13

- Das servidões. Do compromisso de venda e compra. Garantias de dívidas: penhor e hipoteca.

- Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

- Embargos de terceiros. Arbitragem. Do Litisconsórcio e da Assistência.

- Nulidades. A Lei n. 10.741/03. A Lei n. 8.069/90.

- Princípios constitucionais da Administração Pública.

-Ação de impugnação de mandato eletivo.

- Sociedade limitada. Conhecimento de frete ou de transporte. Títulos de Crédito. Falência e Recuperação de empresas.

- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Taxa judiciária, custas e emolumentos.

- Licitação e contratos administrativos.

- Política Ambiental e Urbanismo.

- Interpretação Jurídica.

Ponto 14

- Do direito de família. Da eficácia do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Da proteção da pessoa dos filhos. Das relações de parentesco. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Do poder familiar, disposições gerais, exercício, suspensão e extinção. Do regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. União estável. Tutela. Curatela.

- Juizados Especiais Cíveis. Competência. O sistema recursal. Acesso aos Tribunais Superiores.

- Coisa Julgada. Limites Objetivos e subjetivos. Ação rescisória.

- Jurisdição e competência. O Sistema dos Juizados Especiais Criminais.

- Princípios constitucionais da ordem econômica.

- Inelegibilidades constitucionais.

- Dissolução, liquidação e extinção da sociedade. Doutrina da desconsideração da pessoa jurídica. Conhecimento de depósito e warrant. Títulos de Crédito. Sociedade Anônima.

- Conflito IPTU x ITR. Processo judicial tributário: mandado de segurança. Decadência e prescrição do crédito tributário.

- Atos administrativos. Contratos administrativos.

- Política ambiental na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

- Democracia e Estado de Direito.

Ponto 15

- Do direito das Sucessões. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.

- Proteção contratual no CDC. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão.

- Procedimentos Especiais fora do CPC: Ações de Despejo, Revisional, Renovatória, de Desapropriação, de Execução Fiscal, de Improbidade Administrativa. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

- O Pacto de São José da Costa Rica. Dos crimes contra a pessoa. Súmulas vinculantes.

- Organização do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988.

- Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais.

- Sociedade Anônima. Processo Falimentar. Títulos de Crédito. Propriedade Industrial.

- Isenções, não incidência, alíquota zero, imunidades. Processo judicial tributário: repetição do indébito e compensação.

- Atos vinculados e discricionários. Controle externo pelo Judiciário. Mérito. Controle de políticas públicas.

- Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental.

- Atuação do Judiciário como Poder Político.