Multa por Procrastinação do Feito em Notícias

Sucede que tal oposição ou procrastinação, em gerando prejuízo à parte contratante, resolve-se em perdas e danos, não interferindo na relação jurídico-tributária entre os sujeitos passivos solidários do... Caso o legislador desejasse afastar da regra da impenhorabilidade o imóvel residencial oferecido em caução o teria feito, assim como o fez no caso do imóvel dado em garantia hipotecária (art. 3º , V... DESTAQUE A teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o qual foi recepcionado pela CF/1988, a medida de sequestro para garantir o ressarcimento do prejuízo causado, bem como o pagamento de eventuais multas

Sustentou ainda que a redução da multa é uma faculdade do agente público, que não tem obrigação de concedê-la... O magistrado ainda concluiu que o acolhimento da pretensão representaria manifesto desvirtuamento do benefício do parcelamento de débito, legitimando a procrastinação do adimplemento tributário e o alcance... Diante da defesa, o relator, desembargador Nepomuceno Silva declarou em acórdão : O parcelamento do débito, ocorrido no curso do feito, importa confissão da dívida pelo contribuinte, ensejando o esvaziamento

No caso dos Embargos Declaratórios, a multa poderá ser de 5% do valor da causa, sendo que o recurso seguinte só poderá ser impetrado depois de feito o pagamento da multa... Neste mesmo sentido, o Novo CPC pretende aplicar multas pesadas por litigância de má-fé ou procrastinação. O atual Código não prevê essas medidas

No caso dos Embargos Declaratórios, a multa poderá ser de 5% do valor da causa, sendo que o recurso seguinte só poderá ser impetrado depois de feito o pagamento da multa... Neste mesmo sentido, o Novo CPC pretende aplicar multas pesadas por litigância de má-fé ou procrastinação. O atual Código não prevê essas medidas

No caso dos Embargos Declaratórios, a multa poderá ser de 5% do valor da causa, sendo que o recurso seguinte só poderá ser impetrado depois de feito o pagamento da multa... Neste mesmo sentido, o Novo CPC pretende aplicar multas pesadas por litigância de má-fé ou procrastinação. O atual Código não prevê essas medidas

O pedido foi feito no último dia 7. As informações são do jornal O Globo... Cedo ou tarde, essas aventuras são questionadas nos tribunais, quase sempre com ganho de causa para os lesados, restando ao poder público a procrastinação - como acontece com o vergonhoso caso dos precatórios... Os demais 16 autos ou estão sendo questionados na Justiça pela empresa ou ainda não houve decisão final da agência sobre as multas. As informações são do jornal Valor Econômico

O pedido foi feito no último dia 7. As informações são do jornal O Globo... Cedo ou tarde, essas aventuras são questionadas nos tribunais, quase sempre com ganho de causa para os lesados, restando ao poder público a procrastinação - como acontece com o vergonhoso caso dos precatórios... Os demais 16 autos ou estão sendo questionados na Justiça pela empresa ou ainda não houve decisão final da agência sobre as multas. As informações são do jornal Valor Econômico

Para o ministro, diante desses terceiros embargos improcedentes e com “procrastinação objetiva, a caracterizar verdadeiro abuso do direito de recorrer”, fez-se necessário certificar o trânsito em julgado... “Enquanto reinar a crença de que esses tribunais podem ser acionados para funcionar como obstáculos dos quais as partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia a dia... “O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais

Para o ministro, diante desses terceiros embargos improcedentes e com procrastinação objetiva, a caracterizar verdadeiro abuso do direito de recorrer, fez-se necessário certificar o trânsito em julgado... Enquanto reinar a crença de que esses tribunais podem ser acionados para funcionar como obstáculos dos quais as partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia a dia, o... O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais

Para o ministro, diante desses terceiros embargos improcedentes e com “procrastinação objetiva, a caracterizar verdadeiro abuso do direito de recorrer”, fez-se necessário certificar o trânsito em julgado... “Enquanto reinar a crença de que esses tribunais podem ser acionados para funcionar como obstáculos dos quais as partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia a dia... “O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais