Medida Cautelar de Antecipação de Prova Pericial, Sociedade em Notícias

A prerrogativa estipulada no art. 7º, V, do Estatuto da OAB é voltado eminentemente em relação à prisão penal, mais precisamente às prisões cautelares determinadas antes do trânsito em julgado da sentença... razoável negar-se tal direito a infrator de obrigação cível, por mais relevante que seja, uma vez que, na escala de bens tutelados pelo Estado, os abrangidos pela lei penal são os mais relevantes à sociedade... A referida lei estabeleceu uma série de medidas, em diversos âmbitos, com o objetivo de conferir melhores condições de defesa e proteção a crianças e adolescentes vítimas de condutas violentas

"É um projeto bem simples, fáceis de serem explicadas, ponto a ponto, mas robusto, com medidas bastante objetivas. Interessa a todo o Brasil e a toda sociedade", disse... cautelares, salvo se insignificantes ou de reduzido potencial ofensivo as condutas."... Segundo Moro, projeto adéqua a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas Logo no primeiro artigo, o projeto determina a antecipação de execução da pena depois de acórdão

As tutelas de urgência e de evidência, que substituirão a medida liminar, a medida cautelar e a antecipação da tutela, cabível a primeira nas hipóteses em que houver possibilidade de dano irreparável... documentais e periciais restariam encartadas em caderno próprio, com numeração sequencial para cada uma delas, incumbindo às partes o dever de indicá-las expressamente em suas manifestações... abrigariam apenas as peças processuais das partes, os autos e termos lavrados pela serventia e os atos decisórios, enquanto que os atos de mero expediente ficariam em autos apartados, ao passo que as provas

NESSA MEDIDA: I... DISTRIBUIÇÃO RACIONAL DO ÔNUS DA PROVA I... O GRUPO ECONÔMICO PODE TER NATUREZA SOCIETÁRIA, OBRIGACIONAL OU PESSOAL, BASTANDO APENAS A ATUAÇÃO COORDENADA, CONJUNTA OU COLIGADA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

Por isso, reservar à prova pericial essa análise, de acordo com as particularidades do caso concreto, beneficiará tanto os mutuários como as instituições financeiras, porquanto nenhuma das partes ficará... pericial... acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380 /1964; em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial

Por isso, reservar à prova pericial essa análise, de acordo com as particularidades do caso concreto, beneficiará tanto os mutuários como as instituições financeiras, porquanto nenhuma das partes ficará... pericial... acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380 /1964; em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial

Neste caso, a verificação da miserabilidade é feita conjugando a universalidade de bens e as pessoas a ela vinculadas: no caso de sociedade despersonalizada, verifica-se o ativo e o passivo da sociedade... Alcança, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento [ações cautelares, ações declaratórias, ações rescisórias, reconvenção e outras]... A prova pode ser produzida ex officio pelo Juiz, com espeque em seu poder instrutório [art. 130, CPC]

Na ação de cobrança de direitos autorais proposta pelo ECAD em desfavor de sociedade empresária executante de serviço de radiodifusão, o Termo de Comprovação de Utilização Musical não é fonte de prova... Ressalte-se que o referido documento - como qualquer outro documento - nada mais é do que mera fonte de prova, a qual pode, em regra, ser substituída por qualquer outro meio de prova... no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária

Medidas cautelares O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão... cautelar... será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente, que deverá avaliar se persistem ou não os motivos determinantes da sua aplicação, podendo substituí-la, se for o caso, por outra medida cautelar

Medidas Cautelares: O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão... cautelar... será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente, que deverá avaliar se persistem ou não os motivos determinantes da sua aplicação, podendo substituí-la, se for o caso, por outra medida cautelar