O Agravo de Instrumento Não Mais Serve Para Esse Fim em Notícias

Por fim, o desembargador ponderou ser irrelevante o fato de o agravo de instrumento ter sido recebido para protocolo em petição física pelo setor próprio do TRT, tendo em vista a total impossibilidade... Ricardo Antônio Mohallem – que deixou de receber seu agravo de instrumento apresentado em petição física... Além disso, a própria empresa reconheceu que não cumpriu tal determinação em virtude “de problemas técnicos de manuseio de equipamentos”, o que, entretanto, segundo o relator, não serve de justificativa

“Este entendimento serve para abarcar situações em que as duas partes se contentam com a simples tutela antecipada, não havendo necessidade de se prosseguir com o processo até uma decisão final... O relator defendeu ainda que não é possível que ocorra estabilização quando há recurso. “Caso contrário, haveria um estímulo à interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando os tribunais... Na prática, caso a parte não apresente recurso de agravo de instrumento contra a tutela antecipada pedida em caráter antecedente, mas, por exemplo, se antecipe e apresente contestação refutando os argumentos

Assim, a decisão serve de fundamento para argumentar que as instituições de ensino não podem oferecer desconto exclusivamente para aqueles alunos ou responsáveis que comprovarem redução em sua renda mensal... Em 19/06/2020, foi proferida decisão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu, em sede de Tutela de Urgência Antecipada, em Agravo de Instrumento, a redução... (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038789-68.2020.8.19.0000 , Relatora: Desembargadora REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 19/06/2020, 21ª CÂMARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL) 2

Eles interpuseram agravo de instrumento argumentando que medida é desproporcional, viola garantias fundamentais e em nada contribuiu para o pagamento da dívida... No mesmo julgamento, o colegiado afirmou que o HC não serve para questionar suspensão de carteira de motorista. Isso porque a suspensão da CNH não afeta o direito de ir e vir do cidadão... "Enfatizo, por fim, que desde priscas eras sabe-se dos percalços enfrentados pelo credor para fazer valer em juízo o seu direito

Eles interpuseram agravo de instrumento argumentando que medida é desproporcional, viola garantias fundamentais e em nada contribuiu para o pagamento da dívida... No mesmo julgamento, o colegiado afirmou que o HC não serve para questionar suspensão de carteira de motorista. Isso porque a suspensão da CNH não afeta o direito de ir e vir do cidadão... "Enfatizo, por fim, que desde priscas eras sabe-se dos percalços enfrentados pelo credor para fazer valer em juízo o seu direito

Paula Lima, Data de Julgamento: 15/12/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2015); Agravo de Instrumento. Tributário. ITCMD... fins de apuração do IPTU para identificação da base de cálculo do ITCMD, em caso de transmissão não onerosa de bem imóvel... (TJSP APL: 10483071820148260053 SP 104830718.2014.8.26.0053 , Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 09/06/2015, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2015); Agravo de Instrumento

Obviamente, este agravo de instrumento não será para impugnar qualquer decisão, devendo ser observadas aquelas hipóteses que o NCPC autoriza a interposição deste recurso... O agravo em recurso especial e extraordinário serve para impugnar a decisão que inadmite estes recursos excepcionais em poucas hipóteses, como em casos de intempestividade... Esta praxe é que motivou a extinção do recurso de “embargos infringentes” que, justamente, se destinava a combater estas decisões não unânimes. Agravo de instrumento. Agravo interno

Eles interpuseram agravo de instrumento argumentando que medida é desproporcional, viola garantias fundamentais e em nada contribuiu para o pagamento da dívida... No mesmo julgamento, o colegiado afirmou que o HC não serve para questionar suspensão de carteira de motorista. Isso porque a suspensão da CNH não afeta o direito de ir e vir do cidadão... "Enfatizo, por fim, que desde priscas eras sabe-se dos percalços enfrentados pelo credor para fazer valer em juízo o seu direito

Para ele, a viabilidade técnica de soluções disponíveis para limitar as respostas a pesquisas feitas por usuários deve ser aferida por meio de prova pericial, a fim de se definir, pela tecnologia disponível... A decisão foi unânime ( Agravo de Instrumento n. 4023959-93.2017.8.24.0000 ). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445 (JP) Textos: Assessoria de Imprensa/NCI... Relator do agravo de instrumento, o desembargador Sebastião César Evangelista iniciou seu voto lembrando que os tribunais do país, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, registram diversos precedentes

Não há desproporcionalidade na medida em questão, quando serve como instrumento de auxílio na elucidação de delito de difícil investigação, dadas as circunstâncias do seu cometimento e o fornecimento dos... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS n. 61.302/RJ e do RMS n. 62.143/RJ , ambos de Relatoria do Min... Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no RMS 66.668/MT , Rel