O Agravo de Instrumento Não Mais Serve Para Esse Fim em Notícias

Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpretação da legislação federal em todo o país. para determinar o retorno do processo ao TJCE a fim de que prossiga no julgamento da apelação... Para o colegiado, como o agravo interno teve origem em agravo de instrumento, não haveria razão para que a ausência de pagamento da multa impedisse a análise da apelação – interposta em outro momento processual... interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame de apelação interposta em momento subsequente no mesmo processo

No Agravo de Instrumento nº 3008686-27.2023.8.26.0000 , a justiça negou o recurso de uma caixa beneficente que se recusava a cobrir tratamentos específicos para uma criança diagnosticada com autismo... O método ABA estabelece um plano individualizado a fim de reabilitar multidisciplinarmente o indivíduo, tendo eficácia científica comprovada. Recurso não provido... "A saúde não abrange apenas a preservação da vida do indivíduo, mas também a manutenção de uma vida digna" , destacou o relator em sua decisão, reiterando que o direito à saúde é um pilar fundamental para

antes da interposição de agravo de instrumento... e serve de vetor para o intérprete do código, a fim de que promova o necessário diálogo entre a disciplina normativa de ambos os métodos do julgamento de casos repetitivos."... O STJ definiu que não se pode fazer essa alegação de distinção via agravo, pois geraria supressão de instância. Deve-se recorrer na primeira instância e assim por diante

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou o relator para negar provimento ao agravo de instrumento. A Rocaz apresentou embargos de declaração, ainda não julgados... Como o TRT negou trânsito a esse recurso, a empresa interpôs agravo de instrumento para que, ainda assim, o TST analisasse o caso... para impugnar prova documental, e não testemunhal

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou o relator para negar provimento ao agravo de instrumento. A Rocaz apresentou embargos de declaração, ainda não julgados... Como o TRT negou trânsito a esse recurso, a empresa interpôs agravo de instrumento para que, ainda assim, o TST analisasse o caso... para impugnar prova documental, e não testemunhal

“Este entendimento serve para abarcar situações em que as duas partes se contentam com a simples tutela antecipada, não havendo necessidade de se prosseguir com o processo até uma decisão final... O relator defendeu ainda que não é possível que ocorra estabilização quando há recurso. “Caso contrário, haveria um estímulo à interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando os tribunais... Na prática, caso a parte não apresente recurso de agravo de instrumento contra a tutela antecipada pedida em caráter antecedente, mas, por exemplo, se antecipe e apresente contestação refutando os argumentos

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou o relator para negar provimento ao agravo de instrumento. A Rocaz apresentou embargos de declaração, ainda não julgados... Como o TRT negou trânsito a esse recurso, a empresa interpôs agravo de instrumento para que, ainda assim, o TST analisasse o caso... para impugnar prova documental, e não testemunhal

Agravo de Instrumento 5008504-84.2020.4.03.0000 Agravo de Instrumento 5008045-82.2020.4.03.0000 Assessoria de Comunicação Social do TRF3... Por fim, o magistrado ressalta que a decisão concedeu o benefício em âmbito nacional, sem estabelecer distinção entre as regiões que sejam ou não afetadas pela crise, o que ofende o princípio da isonomia... Para ele, não seria adequada intervenção apriorística judicial, uma vez que políticas públicas estão sendo formatadas pelos poderes públicos competentes

“O fim dos agravos de instrumento reduziria drasticamente a quantidade de agravos e aceleraria a apelação”, diz a advogada Débora Ribeiro , do escritório Demarest & Almeida Advogados... Nesse ponto, a opinião é unânime: a ferramenta serve somente para atravancar o bom andamento dos processos no Judiciário e deveria ser mantida apenas em exceções, como prevê o Projeto de Lei 4.727... Hoje, a defesa conta com duas possibilidades de recorrer de uma decisão durante o trâmite da ação: ou ingressa com um agravo de instrumento, que é encaminhado imediatamente para apreciação do juiz, ou

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou o relator para negar provimento ao agravo de instrumento. A Rocaz apresentou embargos de declaração, ainda não julgados... Como o TRT negou trânsito a esse recurso, a empresa interpôs agravo de instrumento para que, ainda assim, o TST analisasse o caso... para impugnar prova documental, e não testemunhal