Obrigação de Prestar Caução em Notícias

Definições Segurado: potencial credor de obrigação pecuniária “sub judice”. Tomador: potencial devedor que deve prestar garantia em controvérsia submetida à decisão do Poder Judiciário... Apesar de se tratar de uma modalidade relativamente recente, o Seguro Garantia Judicial tem sido amplamente aceito na esfera judicial, seja como nova caução no processo ou em substituição às garantias

Vigora no Estado de Goiás a Lei nº. 16.613/09, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que proíbe, em situação de urgência e emergência, a exigência de caução ou depósito prévio para internamento... Caso comprovada a impossibilidade do paciente de arcar com os custos da rede privada, o hospital fica obrigado a prestar os primeiros atendimentos e providenciar o transporte do paciente a hospitais da... No caso do Estado de Goiás, o descumprimento da Lei acarretará ao hospital ou clínica a obrigação de devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante e de pagar, a título de multa, o mesmo valor ao

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 37 da Lei n. 8.245 /1991 estipula as seguintes garantias que o locatário pode prestar em contrato de locação: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária... Por sua vez, o art. 3º , VII , da Lei n. 8.009 /1990 afasta expressamente a proteção da impenhorabilidade do bem de família em caso de obrigação decorrente de fiança concedia em contrato de locação... Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio. Proteção da impenhorabilidade. Cabimento. Art. 3º , VII , da Lei n. 8.009 /1990. Inaplicabilidade

trabalhistas e previdenciárias; autorizar o repasse direto aos trabalhadores da remuneração mensal não paga pela terceirizada; obrigação da terceirizada prestar caução de 5% do valor anual do contrato... Entre as obrigações impostas ao município está exigir medidas contra ilícitos trabalhistas nos contratos e licitações; verificar a idoneidade econômico-financeira das empresas participantes, por meio da... regularidade fiscal, balanço patrimonial e informações previdenciárias Além disso o município também deve fiscalizar os contratos vigentes, aplicando sanções em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações

“O apelado, numa atitude nobre de prestar auxílio a um outro ser humano, assumiu obrigação excessivamente onerosa, visando salvar-lhe a vida”, ressaltou Fernando de Castro... Ao chegar no local para fazer a internação do paciente, foi exigido do empresário um cheque caução no valor de R$ 4,5 mil... De acordo com ele, nos autos, ficou comprovado que as assinaturas do cheque caução foram realizadas como condição para viabilizar a intervenção médico-hospitalar de urgência

“O apelado, numa atitude nobre de prestar auxílio a um outro ser humano, assumiu obrigação excessivamente onerosa, visando salvar-lhe a vida”, ressaltou Fernando de Castro... Ao chegar no local para fazer a internação do paciente, foi exigido do empresário um cheque caução no valor de R$ 4,5 mil... De acordo com ele, nos autos, ficou comprovado que as assinaturas do cheque caução foram realizadas como condição para viabilizar a intervenção médico-hospitalar de urgência

Comum entre familiares e amigos próximos, prestar fiança em um contrato de locação de imóvel tem riscos que a maioria das pessoas que o faz desconhece... quando é depositado o valor de três locações em conta bancária remunerada para garantia do pagamento de obrigações não pagas pelo locatário... patrimônio do amigo ou parente de boa fé caso haja algum imprevisto e não seja possível honrar o contrato, tais como o seguro-fiança prestado por companhias seguradoras de renome nacional, e o depósito caução

quando é depositado o valor de três locações em conta bancária remunerada para garantia do pagamento de obrigações impagas pelo locatário... Comum entre familiares e amigos próximos, prestar fiança em um contrato de locação de imóvel tem riscos que a maioria das pessoas que o faz desconhece... patrimônio do amigo ou parente de boa fé caso haja algum imprevisto e não seja possível honrar o contrato, tais como o seguro-fiança prestado por companhias seguradoras de renome nacional , e o depósito caução

Desta forma, caso a ele fosse permitido prestar fiança livremente, o patrimônio do casal, em sua totalidade, responderia pela obrigação assumida, sem anuência ou nem mesmo ciência do outro cônjuge... Assim, ao se exigir a vênia conjugal há o assentimento em que o patrimônio que também lhe pertence passe a constituir garantia da obrigação assumida... DESTAQUE É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de

Sendo certo que __, irmão da requerente, foi até o imóvel prestar alguns concertos e tirou fotos do estado da casa (anexo 02)... Sendo certo que __, irmão da requerente, foi até o imóvel prestar alguns concertos e tirou fotos do estado da casa (anexo 02)... No que se refere à dispensa da caução, deve ser aplicada