Obrigação de Prestar Caução em Modelos

Assim, é inescusável a omissão dos entes acionados em prestar o devido auxílio à saúde para paciente carente, uma vez que, agindo dessa forma, os promovidos violam preceitos de ordem fundamental, malferindo... real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer , podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução

Assim, atento (a) aos mandamentos legais supra e aos princípios de boa-fé e cooperação processuais (artigos 5.º e 6.º do CPC ), a parte exequente se dispõe a prestar a caução, se assim entender este Juízo... II.V - DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (verificar se é caso de depósito ou dispensa de caução) (se necessária a caução): Dispõe o inciso IV do artigo 520 da lei processual: " Art. 520. (...)... Não cumprida a obrigação, o (a) executado (a) deverá responder pela multa e os honorários previstos no artigo 520, § 2º (se obrigação de pagar quantia certa) e/ou pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento

e não às obrigações de fazer... prévia prestação de caução suficiente e idônea... III - DA DISPENSA DA CAUÇÃO Nos termos do art. 521, a caução pode ser dispensa nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II - o credor demonstrar situação

Assim, atento (a) aos mandamentos legais supra e aos princípios de boa-fé e cooperação processuais (artigos 5º e 6º do CPC/15 ), a parte exequente se dispõe a prestar a caução, se assim entender este Juízo... II.V - DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (verificar se é caso de depósito ou dispensa de caução) (SE NECESSÁRIA A CAUÇÃO): Dispõe o inciso IV do artigo 520 da lei processual: Art. 520. [...]... Nesse sentido, o (a) executado (a) foi condenado (a) à obrigação de obrigação de pagar quantia certa, no valor de R$ ......... (por extenso) o que ainda não foi providenciado

Ocorre que os valores dados em caução nunca foram estornados. Isso obrigou o Sr... Indisputável, destarte, a configuração dos danos morais indenizáveis, bem é de ver que considerado o critério de que a indenização não deve prestar-se ao enriquecimento ilícito, mas considerando o aspecto... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para

real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela... estabelece, no art. 8º crimes e punições, conforme indicado a seguir: “Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos, e multa: IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução

Outrossim, deverá a A. ser dispensada de prestar a caução exigida no § 1º do supracitado dispositivo legal, tendo em vista a sua já declarada hipossuficiência econômica... Em decorrência da referida obrigação constitucional, o Poder Judiciário tem garantido, por diversas vezes, o indisponível direito à saúde de cidadãos, impondo ao Poder Público a obrigação de cumprir a... Por fim, essencial frisar que, nas obrigações de fazer, acaso descumprida a decisão concessiva da tutela antecipada, poderá ser imposta ao Réu multa diária compatível com a obrigação determinada, nos moldes

Logo, não se justifica qualquer argumentação das partes contrárias no sentido de que não há possibilidade ou disponibilidade de prestar o atendimento pretendido ao IDOSO... real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela... preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; Art. 17 – À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: III — prestar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO BÁSICO... A concessionária não pode, nem deve deixar de prestar o serviço, alegando impossibilidade fazê-lo sem demonstrar de maneira límpida... real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela

CAUÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO . Considerando que os valores inadimplidos pela locatária ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal... À vista disso, quando do inadimplemento do inquilino por mais de 03 (três) meses exime o locador, ora requerente, de prestar caução em juízo... É interessante o entendimento acerca da possibilidade do deferimento da tutela, haja vista que em determinadas situações, como é o caso, a autora se vê impossibilitada de prestar caução, ainda mais numa