Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

acessória, e sim efeito da condenação, o que levaria o destino do parlamentar condenado a ser definido pelo Congresso... criminal tiver por efeito a perda do mandato; e quando for condenado por improbidade administrativa, nos casos em que a lei expressamente impuser a pena de perda do cargo ou da função pública... haverá declaração automática de perda de mandato pela Mesa Diretora da Casa a que pertença o parlamentar nas seguintes hipóteses: quando sofrer perda ou suspensão de seus direitos políticos; quando a condenação

acessória, e sim efeito da condenação, o que levaria o destino do parlamentar condenado a ser definido pelo Congresso... criminal tiver por efeito a perda do mandato; e quando for condenado por improbidade administrativa, nos casos em que a lei expressamente impuser a pena de perda do cargo ou da função pública... haverá declaração automática de perda de mandato pela Mesa Diretora da Casa a que pertença o parlamentar nas seguintes hipóteses: quando sofrer perda ou suspensão de seus direitos políticos; quando a condenação

De acordo com o relator, o Supremo tem precedente reconhecendo a possibilidade da execução provisória das penas acessórias ( ARE 954.883 )... “Sendo possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, não seria razoável entender pela impossibilidade de execução das penas acessórias, incontestavelmente mais brandas do que aquelas”... Condenações Pinheiro foi condenado pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa

De acordo com o relator, o Supremo tem precedente reconhecendo a possibilidade da execução provisória das penas acessórias ( ARE 954.883 )... “Sendo possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, não seria razoável entender pela impossibilidade de execução das penas acessórias, incontestavelmente mais brandas do que aquelas”... Condenações Pinheiro foi condenado pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa

A defesa do delegado ressalta as duas situações diferentes para que um funcionário público perca o cargo como efeito da condenação penal: quando é condenado à pena privativa de liberdade maior ou igual... A perda do cargo público como pena acessória está prevista no artigo 92 do Código Penal... A defesa do delegado de Polícia Federal Wilson Alfredo Perpétuo, condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão pela prática de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal ) e à pena acessória de

A defesa do delegado ressalta as duas situações diferentes para que um funcionário público perca o cargo como efeito da condenação penal: quando é condenado à pena privativa de liberdade maior ou igual... A perda do cargo público como pena acessória está prevista no artigo 92 do Código Penal... A defesa do delegado de Polícia Federal Wilson Alfredo Perpétuo, condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão pela prática de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal ) e à pena acessória de

A suspensão não é pena acessória, mas efeito da condenação, afirmou... Neste caso, seus direitos políticos foram suspensos enquanto durassem os efeitos da pena, como consequencia de sua pena criminal... Entretanto, em relação à contestação da suspensão dos direitos políticos do ex-administrador municipal, o desembargador Leandro Crispim esclareceu que ela é efeito automático da condenação criminal transitada

Os demais efeitos penais e civis decorrentes das condenações penais não são constituídos (art. 76, § 6o)... Apesar de não possuírem natureza penal propriamente dita, as medidas acessórias previstas no art. 91 do CP , embora incidam ex lege, exigem juízo prévio a respeito da culpa do investigado, sob pena de... acessório, reflexo ou indireto de uma condenação penal

Militar , que estabelece a pena acessória de exclusão das Forças Armadas para os praças condenados a penas privativas de liberdade por tempo superior a dois anos... Um sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) foi condenado a mais de 15 anos de prisão na Justiça Militar da União, que também aplicou a pena acessória de exclusão das Forças Armadas... Ainda, como efeito da pena aplicada, o juiz federal substituto da Justiça Militar da União declarou a exclusão do sargento da Força Aérea Brasileira, conforme previsão contida no artigo 102 do Código Penal

No caso, em que se tratava de ação meramente declaratória, “não se pode falar sequer em obrigação tributária principal, tanto menos em obrigação tributária acessória”... São Paulo apenas declarou a existência de vínculo de emprego entre abril de 1987 e abril de 1988, mas determinou que o clube regularizasse a situação do profissional no INSS no prazo de 30 dias, sob pena... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença por entender que não se tratava de execução de parcelas previdenciárias, mas de obrigação de fazer, “efeito lógico dos direitos declarados