Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

da condenação, como a perda do cargo e a inabilitação para funções públicas, mas tais penas acessórias não são automáticas, exigindo, portanto, fundamentação adequada... O TJBA determinou também, como pena acessória, a inabilitação para ocupar cargo público por cinco anos... A decisão suspende os efeitos da condenação até o julgamento do recurso pelo STJ

Art. 16º. – Efeito da Condenação - Perda do cargo ou função - Suspensão do funcionamento do estabelecimento, não superior a 3 meses. Art. 17º. – VETADO – falava de Pena Acessória, não cabível... Art. 18º. – Efeitos não são Automáticos, motivados na sentença. Art. 19º. – VETADO – Falava do Rito Sumário Art. 20º. – Praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito... Pena de 1 a 3 anos e multa. § 1º. – Divulgação do nazismo, pena de 2 a 5 anos e multa. § 2º. – Qualquer dos Crimes podem ser praticados por meio da Comunicação Social, Impressos ou INTERNET

Ademais, a pena de inabilitação para dirigir veículos automotores foi imposta enquanto perdurar o tempo da condenação, ou seja, pelo período equivalente ao cumprimento da pena corporal, ao contrário do... A menção ao art. 278-A do Código de Trânsito foi a título de reforço argumentativo, até porque a sanção ali imposta é administrativa, de efeito automático, após o trânsito em julgado da condenação, circunstância... A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que “é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade

das penas, inclusive a pena acessória de perda do mandato... A ratio é a condenação criminal e não a pena aplicada”, defende Dodge... Na opinião de Dodge, a decisão colegiada deve ser reformada para que se determine a suspensão dos direitos políticos, enquanto durar os efeitos da condenação

Para Dodge, os direitos políticos devem ser suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação... acessória de perda do mandato... A ratio é a condenação criminal e não a pena aplicada”

Para Dodge, os direitos políticos devem ser suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação... acessória de perda do mandato... A ratio é a condenação criminal e não a pena aplicada”

Para Dodge, os direitos políticos devem ser suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação... acessória de perda do mandato... A ratio é a condenação criminal e não a pena aplicada”

Para Dodge, os direitos políticos devem ser suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação... acessória de perda do mandato... A ratio é a condenação criminal e não a pena aplicada”

Já o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) defendeu que a Constituição é clara ao estabelecer que as duas penas, sendo autônomas, devem ser aplicadas conjuntamente. “Ambas são efeito da condenação... Para a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), as penas de perda de cargo e inabilitação para funções públicas seriam independentes e acessórias

das penas, inclusive a pena acessória de perda do mandato... A ratio é a condenação criminal e não a pena aplicada”, defende Dodge... Na opinião de Dodge, a decisão colegiada deve ser reformada para que se determine a suspensão dos direitos políticos, enquanto durar os efeitos da condenação