Por meio do controle externo, o TCE-MT vai fiscalizar se os gestores estão cumprindo a Lei Federal nº 12.860 /2013 que zerou as alíquotas de alguns tributos ( PIS /PASEP e CONFINS) sobre a receita decorrente... /PASEP ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que incidiam sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário... /2013, que entrou em vigor em 12 de setembro desse ano, reduziu para zero por cento (0%) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor ( PIS