Prazo Para Contestar a Ação em Notícias

Em 2004, com a sanção da Lei 10.839 , o prazo para contestar a concessão de benefícios previdenciários voltou a ser de dez anos... No ano seguinte, nova alteração legal reduziu o prazo decadencial para cinco anos... A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5048, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo

Decisão A 2ª Turma Recursal acolheu a defesa da AGU, entendendo que o prazo de 15 dias para a União contestar não está previsto no Código de Processo Civil... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a validade do prazo de 30 dias, estabelecido em lei, para a União contestar demandas propostas nos Juizados Especiais Federais (JEFs)... A decisão anulou todos os atos processuais e a realização de nova citação da União, desta vez, para contestar a demanda em 30 dias

Decisão A 2ª Turma Recursal acolheu a defesa da AGU, entendendo que o prazo de 15 dias para a União contestar não está previsto no Código de Processo Civil... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a validade do prazo de 30 dias, estabelecido em lei, para a União contestar demandas propostas nos Juizados Especiais Federais (JEFs)... A decisão anulou todos os atos processuais e a realização de nova citação da União, desta vez, para contestar a demanda em 30 dias

Decisão A 2ª Turma Recursal acolheu a defesa da AGU, entendendo que o prazo de 15 dias para a União contestar não está previsto no Código de Processo Civil... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a validade do prazo de 30 dias, estabelecido em lei, para a União contestar demandas propostas nos Juizados Especiais Federais (JEFs)... A decisão anulou todos os atos processuais e a realização de nova citação da União, desta vez, para contestar a demanda em 30 dias

Vale ressaltar que o MP já tinha enviado ofício ao ex-prefeito, concedendo-lhe prazo para contestar a representação oferecida pelo município de Baixio... Entretanto, até o momento, não foi protocolada qualquer justificativa para tal ato... O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ontem (28) uma Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Baixio Armando Quaresma Trigueiro por improbidade administrativa

O prazo inicial para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de pessoa interposta - testa de ferro ou laranja -, sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último... Para o relator, impor a data do ato como termo inicial de decadência para essa ação exigiria que os interessados fiscalizassem não só os negócios do ascendente como os dos terceiros que com ele negociassem... Conforme o ministro, nesses casos de venda intermediada ocorre na verdade simulação do negócio feito entre os ascendentes e o descendente, com prazo para anulação de quatro anos a contar da data do ato

O prazo inicial para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de pessoa interposta testa de ferro ou laranja , sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente... Para o relator, impor a data do ato como termo inicial de decadência para essa ação exigiria que os interessados fiscalizassem não só os negócios do ascendente como os dos terceiros que com ele negociassem... Conforme o ministro, nesses casos de venda intermediada ocorre na verdade simulação do negócio feito entre os ascendentes e o descendente, com prazo para anulação de quatro anos a contar da data do ato

Decisão A 2ª Turma Recursal acolheu a defesa da AGU, entendendo que o prazo de 15 dias para a União contestar não está previsto no Código de Processo Civil... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a validade do prazo de 30 dias, estabelecido em lei, para a União contestar demandas propostas nos Juizados Especiais Federais (JEFs)... A decisão anulou todos os atos processuais e a realização de nova citação da União, desta vez, para contestar a demanda em 30 dias

Em 2004, com a sanção da Lei 10.839 , o prazo para contestar a concessão de benefícios previdenciários voltou a ser de dez anos... No ano seguinte, nova alteração legal reduziu o prazo decadencial para cinco anos... A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5048, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo

Em 2004, com a sanção da Lei 10.839 , o prazo para contestar a concessão de benefícios previdenciários voltou a ser de dez anos... No ano seguinte, nova alteração legal reduziu o prazo decadencial para cinco anos... A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5048 , com pedido de liminar, para impugnar