Prazo Para Prestação de Contas Pelo Réu em Notícias

Dessa forma, a perda de documentação ocorrida não poderia ter atingido arquivos atinentes a repasses de recursos nos anos de 2005 e 2006, não havendo empecilho para a prestação de contas nos prazos devidos... O ex-prefeito alegou que um incêndio teria destruído os documentos necessários à prestação de contas... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a condenação de Manoel Bibiano de Carvalho Neto, ex-prefeito do município de Iguatama (MG), pela omissão na prestação de contas de verbas repassadas pelo Fundo

Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu... a ele a oportunidade de, em dez dias, emendar a petição inicial e especificar concretamente os encargos que pretendia ver esclarecidos, além do período a ser abrangido pela prestação de contas... no prazo de 48 horas

Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu... a ele a oportunidade de, em dez dias, emendar a petição inicial e especificar concretamente os encargos que pretendia ver esclarecidos, além do período a ser abrangido pela prestação de contas... no prazo de 48 horas

Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu... a ele a oportunidade de, em dez dias, emendar a petição inicial e especificar concretamente os encargos que pretendia ver esclarecidos, além do período a ser abrangido pela prestação de contas... no prazo de 48 horas

EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPLEXIDADE (31 RÉUS). CONDENAÇÃO ELEVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316 CPP . PROCESSO NA FASE DE RECURSO... em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2... No caso, é possível verificar que se trata de processo muito complexo, pois conta com 32 réus, apenas a sentença tem mais de 600 páginas, e muitas razões para serem examinadas pelo Relator, o que efetivamente

No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido, constatou... Para o o ministro, a intimação só deveria ser pessoal se houvesse previsão legal específica. Na ação, o juiz condenou o réu a prestar contas no prazo de 48 horas... Réu na segunda fase de ação de prestação de contas não precisa ser intimado pessoalmente

A documentação expedida pelo FNDE, juntada ao processo, comprovou, no entanto, que o responsável pela prestação de contas era o réu, na qualidade de prefeito, por ter sido a Prefeitura a destinatária dos... Pelo fato de não ser reincidente, não possuir conduta social desabonadora e ter cometido o crime em circunstâncias consideradas normais para a espécie, o réu teve a pena de prisão substituída por prestação... O réu foi condenado a 11 meses e seis dias de detenção e teve os direitos políticos cassados pelo prazo de cinco anos

"No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido", explicou o relator... Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal... O ministro reafirmou também o entendimento do STJ de que o processo de prestação de contas é único, apenas composto de duas fases: o réu já integra a relação processual desde a citação inicial, não sendo

"No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido", explicou o relator... Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal... O ministro reafirmou também o entendimento do STJ de que o processo de prestação de contas é único, apenas composto de duas fases: o réu já integra a relação processual desde a citação inicial, não sendo

"No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido", explicou o relator... Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal... O ministro reafirmou também o entendimento do STJ de que o processo de prestação de contas é único, apenas composto de duas fases: o réu já integra a relação processual desde a citação inicial, não sendo