Prestaçao de Serviços a Sociedade de Economia Mista em Notícias

constitucionalismo social, que, ao interpretar a Constituição , por exemplo seu artigo 175 segundo o qual a prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público , preconiza a prestação de serviços... Por isso, ela deve ser tratada como estatal no pagamento de sua dívida judicial, apesar de seu regime jurídico formal ser o de sociedade de economia mista... Alegações O TJDFT negou o pedido de aplicação do regime de execução de dívida por precatório pelo fato de a Eletronorte ser sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado

comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos."... Hoje, 01 de Julho de 2016, foi publicada a Lei n. 13.303 /2016, chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e... A Lei nº 13.303 /2016 traz ainda inúmeras disposições no tocante à licitações, contratos, convênios, sobre a função social da empresa pública e a sociedade de economia mista e etc

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE . 1... de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO. 1

de serviço, em período anterior, como celetista no Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista)... A magistrada citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa ao tema, segundo a qual, "o tempo de serviço prestado por servidor público federal às empresas públicas e sociedades de... economia mista da Administração Pública Indireta somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, sendo vedado o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de anuênio

O advogado do autor da reclamação trabalhista, Gustavo Ramos, sustentou a impossibilidade de suspender penhoras determinadas antes que a sociedade de economia mista tenha sido sucedida pela União... Porém ressaltou que a jurisprudência do STF, em caso similar, mas tratando de obrigações tributárias da União após a sucessão de sociedade de economia mista, entendeu que a imunidade recíproca não atinge... de economia mista ocorrida anteriormente à sucessão pela União

de serviço, em período anterior, como celetista no Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista)... A magistrada citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa ao tema, segundo a qual, "o tempo de serviço prestado por servidor público federal às empresas públicas e sociedades de... economia mista da Administração Pública Indireta somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, sendo vedado o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de anuênio

A decisão ocorreu na Ação Cível Originária (ACO 1690) em que se discute a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público... Destacou ainda entendimento de que, embora pertencendo à Administração indireta, a sociedade de economia mista ostenta estrutura e funcionamento das empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas... Em sua opinião, “as sociedades de economia mista ostentam personalidade jurídica de direito privado, o que, em princípio, seria incompatível com a imunidade pretendida”

A decisão ocorreu na Ação Cível Originária (ACO 1690) em que se discute a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público... Destacou ainda entendimento de que, embora pertencendo à Administração indireta, a sociedade de economia mista ostenta estrutura e funcionamento das empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas... Em sua opinião, as sociedades de economia mista ostentam personalidade jurídica de direito privado, o que, em princípio, seria incompatível com a imunidade pretendida

A decisão ocorreu na Ação Cível Originária (ACO 1690) em que se discute a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público... Destacou ainda entendimento de que, embora pertencendo à Administração indireta, a sociedade de economia mista ostenta estrutura e funcionamento das empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas... Em sua opinião, as sociedades de economia mista ostentam personalidade jurídica de direito privado, o que, em princípio, seria incompatível com a imunidade pretendida

A decisão ocorreu na Ação Cível Originária (ACO 1690) em que se discute a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público... Destacou ainda entendimento de que, embora pertencendo à Administração indireta, a sociedade de economia mista ostenta estrutura e funcionamento das empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas... Em sua opinião, “as sociedades de economia mista ostentam personalidade jurídica de direito privado, o que, em princípio, seria incompatível com a imunidade pretendida”