Princípio da Legalidade da Despesa Pública em Notícias

da municipalidade devem ser levados em conta, tendo em vista que a ação legislativa da Câmara de Guarapari viola não só a separação e a harmonia dos Poderes e de reserva legislativa, mas também o princípio da legalidade... da legalidade, impessoalidade, eficiência, interesse público e razoabilidade... O Decano da corte também destacou que estas ações violam princípios da Constituição Estadual

“Em face do regime de dedicação exclusiva à atividade de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, não é coerente ao princípio da legalidade transferir para o Defensor Público o ônus de custear... No exercício, com exclusividade, das atribuições funcionais, os Defensores Públicos prestam assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não reúnem condições de arcar com despesas processuais... O secretário geral da Casa Legislativa, Augusto Carlos Viveiros, informou que encaminhará à Mesa Diretora a sugestão da Defensoria Pública para a competente tramitação

Assim, a Administração Pública, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, não poderia deixar de reter as mercadorias e tampouco oportunizar a sua entrega mediante prestação de caução", disse... Em maio de 2018, a empresa ajuizou nova ação contra a União pedindo a restituição das despesas de armazenagem referentes ao período que as mercadorias ficaram retidas

Contudo, hodiernamente, outro entendimento vigora nos Tribunais Superiores do país, com fulcro no princípio da legalidade, de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas existentes à época do... “Anteriormente, entendia-se que a Administração Pública poderia deixar de nomear o candidato aprovado, quando inexistissem recursos financeiros para suportar a despesa ou ainda, quando não houvesse necessidade... A Defensora Pública que atua na Comarca de Barra do Garças, Lindalva de Fátima Ramos, garantiu a nomeação e posse da assistida N. A

de vantagens funcionais e ampliação da despesa pública", destaca a relatora em seu voto... "Entendo que a situação deve ser objeto de correção, inclusive em sentido estrito, pois mesmo em se tratando de verba indenizatória, o Princípio da Legalidade exige lei em sentido formal para concessão

Na avaliação do procurador-geral, as resoluções, ao estabelecerem essa cobrança, violam os seguintes artigos da Constituição Federal (CF): 150, inciso I e parágrafo 6º (princípio da legalidade tributária... De acordo com a ADI, o princípio da legalidade tributária, previsto também no artigo 97 do Código Tributário Nacional ( CTN ), constitui importante limitação do poder de tributar segundo o qual os entes... Inconstitucionalidade (ADI) 5552 contra dispositivo da Lei 2.819 /1997, do Estado do Rio de Janeiro, e três resoluções da Procuradoria Geral de Justiça fluminense nos pontos em que disciplinam a cobrança de despesas

Na avaliação do procurador-geral, as resoluções, ao estabelecerem essa cobrança, violam os seguintes artigos da Constituição Federal (CF): 150, inciso I e parágrafo 6º (princípio da legalidade tributária... De acordo com a ADI, o princípio da legalidade tributária, previsto também no artigo 97 do Código Tributário Nacional ( CTN ), constitui importante limitação do poder de tributar segundo o qual os entes... Inconstitucionalidade (ADI) 5552 contra dispositivo da Lei 2.819 /1997, do Estado do Rio de Janeiro, e três resoluções da Procuradoria Geral de Justiça fluminense nos pontos em que disciplinam a cobrança de despesas

Na avaliação do procurador-geral, as resoluções, ao estabelecerem essa cobrança, violam os seguintes artigos da Constituição Federal (CF): 150, inciso I e parágrafo 6º (princípio da legalidade tributária... De acordo com a ADI, o princípio da legalidade tributária, previsto também no artigo 97 do Código Tributário Nacional ( CTN ), constitui importante limitação do poder de tributar segundo o qual os entes... Inconstitucionalidade (ADI) 5552 contra dispositivo da Lei 2.819 /1997, do Estado do Rio de Janeiro, e três resoluções da Procuradoria Geral de Justiça fluminense nos pontos em que disciplinam a cobrança de despesas

sua legalidade e demais princípios da Administração Pública... de sua legalidade e demais princípios da Administração Pública... de sua legalidade e emais princípios da Administração Pública. ( Assessoria) http://www.t1noticias.com.br/estado/por-unanimidade-tce-atesta-legalidade-do-concurso-da-defensoria/42846/

Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 (quarta-feira), às 23:59 Tese fixada: 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 RPS , atende ao princípio da legalidade tributária art.... Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 (quarta-feira), às 23:59 Resumo: O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do orçamento viola o princípio... O FAP não integra o conceito de alíquota, que representa a relação existente entre a expressão quantitativa ou dimensionável do fato gerador e do tributo correspondente. O FAP, nesses termos, não é elemento integrante do aspecto quantitativo da hipótese de incidência ou fato gerador do SAT, mas fator multiplicador aplicável a esta contribuição — externo, portanto, à relação jurídica tributária —, razão pela qual a sua forma de valoração por ato normativo secundário não viola o princípio da legalidade tributária.