Cássio Cunha Lima é absolvido da acusação de ordenação ilegal de despesa
Para o ministro, como existia uma norma jurídica permitindo a anulação e o remanejamento, o princípio da legalidade foi obedecido... Ele lembrou que, se no direito privado é possível fazer tudo que não seja legalmente proibido, no campo do direito público, o administrador só poderá fazer o que é autorizado pela lei (princípio da legalidade... Alegou, ainda, que os recursos foram redirecionados para despesas de pessoal e encargos do próprio Judiciário