Processo de Execução Para Pagamento de Pensão Alimentícia em Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença... Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença... Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas

O juiz de Direito Ronaldo Guaranha Merighi, da 2ª vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto/SP, determinou em liminar a penhora de 40% do auxílio emergencial para o pagamento de pensão alimentícia... Processo: 0027185-07.2018.8.26.0576 O caso tramita sob segredo de justiça. Fonte: https://migalhas.com.br/quentes/325486/pai-tera-40-do-auxilio-emergencial-penhorado-para-pensao-alimenticia... Na ação, o juiz verificou que o valor da pensão alimentícia devida pelo executado ao filho corresponde à quantia equivalente a 51,52% do salário mínimo nacional vigente

A pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) , no Amazonas, ações judiciais para o cumprimento do pagamento de pensão alimentícia serão processadas nos mesmos autos da ação em que o direito do filho... Segundo a defensora pública Juliana Lopes, outra mudança com a decisão do TJAM, diz respeito à execução da divida por pensão alimentícia... Agora nós podemos pedir para que o devedor pague a pensão alimentícia tanto sob pena de prisão como pela penhora de bens sem ter a necessidade de abrir dois processos

A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 50% do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia à filha... Não faz menção, contudo, à exceção prevista no parágrafo 2º do dispositivo, que permite a penhora para quitação de pensões alimentícias em atraso... artigo, que assim dispõe: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias

O Novo Código de Processo Civil , que entrou em vigor em 18/03/2016, trouxe interessantes inovações ao procedimento de execução da dívida de pensão alimentícia... Em boa hora o legislador abriu novas possibilidades para o credor obter o adimplemento da dívida alimentícia - muitas vezes necessária para a subsistência do alimentando -, já que a experiência demonstra... Além da possibilidade de prisão do devedor, antes já existente, agora é possível realizar o protesto da decisão judicial que estabelece a pensão alimentícia, tal como se estivesse “sujando o nome” do devedor

estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente... O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para que um banco deixasse de cobrar tarifas nas operações relativas a pensões alimentícias pagas no Brasil e remetidas ao alimentando residente... ajuizamento da ação ou as providências necessárias à execução da sentença

Onde definir os termos da pensão? Se o pagamento de pensão for para menor de idade, os termos do acordo devem necessariamente ser definidos no Judiciário, em uma vara de família... Parentes: o Código Civil prevê que parentes até segundo grau têm direitos ou obrigações relacionados ao pagamento de pensão em determinadas circunstâncias. Isso inclui avós e irmãos... Ex-cônjuges e ex-companheiros: já houve um tempo em que a pensão alimentícia funcionava quase como uma previdência para quem era dependente do parceiro e se separava

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença... Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença... Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas

Esta é para aqueles que acham que podem ficar sem pagar a sagrada pensão alimentícia para seu filho ou filha... O Advogado citou diversos autores que defendem a possibilidade de suspensão da licença para dirigir veículos automotores e apontou que, no caso da dívida de pensão alimentícia, o que está em jogo é o direito... Muito cuidado devedores de pensão alimentícia, que agora não é só mais a prisão administrativa mais!!!!! Até a próxima

A lei que regulamenta o pagamento de pensão alimentícia, de acordo com o Novo Código de Processo Civil , sofreu mudanças expressivas, as quais estão em vigor desde 18 de maio deste ano... No caso de execução do assalariado, o desconto do salário líquido aumentou para até 50% (antes eram 30%)... Nem tudo mudou Alguns aspectos da lei que regulamenta as regras sobre a inadimplência da pensão alimentícia não sofreram alterações. Um exemplo é o prazo para entrar com a ação