Possibilidade de Oferecer Bens em Substituição Aos Penhorados em Notícias

A adjudicação do bem penhorado deve ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação... A adjudicação poderá ser requerida após resolvidas as questões relativas à avaliação do bem penhorado e antes de realizada a hasta pública... Conforme preceitua doutrina especializada, a adjudicação pode ser conceituada como "o ato executivo expropriatório, por meio do qual o juiz, em nome do Estado, transfere o bem penhorado para o exequente

POSSIBILIDADE DE O DEPOSITÁRIO JUDICIAL EXERCER DIREITO DE RETENÇÃO... penhorados pode ser expressamente recusado") ou, para resguardar seu direito, requerer que lhe seja dada caução... às mencionadas entidades, bem como a seus dependentes

Sob esse enfoque, a hodierna jurisprudência desta Corte direciona-se no sentido da possibilidade de que a decretação de indisponibilidade de bens, em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa... materiais e imateriais do Estado, tiveram natureza propter oficio, isto é, própria à função de Secretário, informando sua substituição e destacando o novo sistema penitenciário gaúcho com reconhecimento... como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa.’ […]Em primeiro lugar porque, admitindo tratar-se de agentes políticos, esta Corte Superior firmou seu entendimento pela possibilidade

Há bens que não podem ser penhorados ( exempt from levy )... A liberação do bem penhorado dá-se com a satisfação da obrigação, com a aceitação pelo fisco de carta de fiança ( bond accepted ), com o reconhecimento pelo fisco de que o bem penhorado é de valor superior... Libera-se o bem também ( discharge of property) , mediante substituição do mesmo, cumpridas certas condições previstas no regulamento

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio

Incorporaram-se as disposições referentes à alienação de bem penhorado por iniciativa particular ( CPC , art. 685-C ), nos termos do Provimento CSM 1496/2008, e ao Leilão Eletrônico ( CPC , art. 689-A... Regras que possibilitassem, sempre que possível, a substituição segura e confiável dos livros e classificadores... de bens, proferidas pelos juízes do Estado de São Paulo (Prov

Um dos pontos altos da Semana foi a realização, no dia 2 de dezembro, do 1º Leilão Nacional da Justiça do Trabalho, para arrematação de bens penhorados de condenados em ações trabalhistas... Para o sucesso da operação, foi muito importante a atuação dos administradores de recursos de informática das varas trabalhistas, os responsáveis pelos serviços de substituição... A medida visa oferecer um melhor atendimento ao jurisdicionado, além de proporcionar condições de trabalho mais adequadas a magistrados e servidores

CG 13/2012).Incorporaram-se as disposições referentes à alienação de bem penhorado por iniciativa particular ( CPC , art. 685-C ), nos termos do Provimento CSM 1496/2008, e ao Leilão Eletrônico ( CPC... Regras que possibilitassem, sempre que possível, a substituição segura e confiável dos livros e classificadores... de bens, proferidas pelos juízes do Estado de São Paulo (Prov

Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados... Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis. II... Direito Internacional 11ª Questão: Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte