Possibilidade de Oferecer Bens em Substituição Aos Penhorados em Notícias

do bem penhorado por precatórios... SÚMULAS Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula: A Fazenda Pública pode recusar a substituição... Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados

Para Pinheiro, o bem só pode ser penhorado por meio de execução fiscal... A justificativa é que, nessa situação, o contribuinte é obrigado a oferecer o bem a leilão e o credor fiduciário, após a venda, deve entregar a diferença entre o valor de arrematação e o da dívida... "Na prática, nesse caso, o contribuinte pode entrar com medida judicial para dispor do saldo apresentando bens em substituição e o credor fiduciário pode também ir ao Judiciário alegando impacto de natureza

Anulação da avaliação de bem penhorado. Não cabimento. Nulidade relativa. Nulidade de algibeira. Reconhecimento... Substituição pelo Ministério Público. Interpretação extensiva do art. 5º da Lei n. 7.347 /1985. Possibilidade... Possibilidade

Possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia. Princípio da menor onerosidade. ( Tema 1012 )... Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Tema 1091... de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado

Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente... Note-se que o entendimento supra, acabou sendo sumulado pela Primeira Seção do STJ nos seguintes termos: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios (406)... o precatório como garantia da execução além de ofender a ordem legal dos bens penhoráveis, não obriga o exeqüente a aceitar a substituição da penhora nos termos do art. 15 , inciso I da Lei 6.830 /80

Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista (28/05) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado... unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros obtidos na liquidação de contratos de swap (troca), efetuados para oferecer... Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição

de o membro do Ministério Público oferecer condições para o investigado (e não acusado) não ser processado, desde que atendidos os requisitos legais... ideais dos bens, como, por exemplo, se não houver consenso acerca do modo de partilha ou se o acervo contiver bem de difícil repartição”... penhorado, nos termos do art. 826 do CPC/2015 ) pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos discutidos

Nomeado à penhora bem de difícil alienação, é lícito ao juiz, em sede de Execução Fiscal, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado por outros livres, sem que haja malferimento... Na verdade, muito embora não esteja mais obrigado a oferecer novos bens, ao não fazê-lo estará atraindo para si esse ônus, uma vez que, como bem advertido pelo Tribunal recorrido, há a possibilidade de... Relatora que, embora não esteja obrigado a oferecer novos bens, ao não fazê-lo, estará atraindo para si esse ônus; há a possibilidade de adoção de medidas mais drásticas como quebra de sigilo fiscal da

A penhora lavrada tem a finalidade de afetar o bem à finalidade executiva e o depósito se mostra apenas como ato complementar a penhora efetuada. Tendo por função de conservar o bem penhorado... Hipótese semelhante, não contemplada pelo CPC vigente é a de alienação de bens penhorados não se realizar pela falta de licitantes e o exequente, em dez dias, não requerer adjudicação e nem indicar bens... O NCPC dispensa a realização de segundo leilão para que o bem penhorado seja arrematado por preço inferior ao da avaliação. Já no primeiro leilão[13] é possível fazê-lo

O contrato fora celebrado em regime de empreitada integral e tivera por objeto o fornecimento de todos os serviços, bens e materiais para a implantação da Usina Hidrelétrica... de a retenção cautelar ser substituída por garantia ofertada pelo consórcio contratado, em qualquer das possibilidades previstas no art. 56 , § 1º , da Lei 8.666 /1993... rito abreviado Fonte: STF Notícias Juiz pode ser sócio em instituição de ensino preparatória para exame da OAB Fonte: CNJ Notícias Corte Especial decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados