Quando Mal Interpretam a Lei em Notícias

ConJur - O fato de o Direito mudar muito rápido não exige que se aprove uma lei antes que seja tarde demais? Miguel Reale - Aí é que fica tarde demais, porque já nasce mal feito... Ofensividade e lesividade, para os autores que interpretam, são coisas diferentes. Tem de ter as duas, a ofensividade e a lesividade... "Não há crime sem lei anterior". É anterioridade da lei penal! Não existe lei anterior. E eles põem a rubrica de penal na legalidade

A Moral é a ciência que define as leis da atividade livre do homem... Em toda parte, e sempre, os homens admitiram a existência de valores morais, distintos dos valores materiais, e se reconheceram submetidos a leis morais, distintas das leis físicas, e regendo um ideal... Então, surge a pergunta: o que é o bem e o mal

O detalhe é que os tribunais interpretam essa lei como querem, e chegam até a cobrar aluguel. No TJ do Rio, idealizamos um projeto chamado "OAB século XXI", de revitalização de todas as salas... Um mal presidente da República pode sofrer um impeachment, pode não ser reeleito, assim como mau parlamentar... Vários advogados passam mal. Quem milita na Zona Oeste do Rio ou na Baixada Fluminense tem sensação térmica de 50º

O detalhe é que os tribunais interpretam essa lei como querem, e chegam até a cobrar aluguel. No TJ do Rio, idealizamos um projeto chamado OAB século XXI, de revitalização de todas as salas... Um mal presidente da República pode sofrer um impeachment, pode não ser reeleito, assim como mau parlamentar... Vários advogados passam mal. Quem milita na Zona Oeste do Rio ou na Baixada Fluminense tem sensação térmica de 50º

Como ele controla tudo, se acha acima do bem e do mal... Mas o CNJ está exigindo que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal . O TJ-BA está com duas gestões seguidas de mulheres. O que acha disso... Eliana Calmon É isso, eles defendem, interpretam a Constituição , são políticos, não precisam ser magistrados para ser escolhidos pelo presidente da República

Como ele controla tudo, se acha acima do bem e do mal... Mas o CNJ está exigindo que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal . O TJ-BA está com duas gestões seguidas de mulheres. O que acha disso... Eliana Calmon É isso, eles defendem, interpretam a Constituição , são políticos, não precisam ser magistrados para ser escolhidos pelo presidente da República

Não se interpretam normas isoladamente, sem fazer as conexões com o ordenamento jurídico, em cujo ápice está a Constituição [22]... Nos termos da Lei do Petróleo, a parcela básica de 5% continua a ser distribuída segundo os critérios estipulados pela Lei 7.990 /89... posterior, por leis ordinárias, com base nos censos realizados

Agora, se a prova é a gravação, a coisa está mal contada. Se o cara está falando cifrado e não dá para entender, procure outro jeito... É quando pegam os melhores momentos e interpretam. A pessoa fala: “E aquele negócio, tudo bem?”. No relatório sai que ele está se referindo àquela juíza que eles estão tentando comprar... Molina — A lei garante que todo o material gravado seja disponibilizado, o que provoca as aberrações. A pessoa recebe 15 mil telefonemas para analisar em três dias

Agora, se a prova é a gravação, a coisa está mal contada. Se o cara está falando cifrado e não dá para entender, procure outro jeito... É quando pegam os melhores momentos e interpretam. A pessoa fala: “E aquele negócio, tudo bem?”. No relatório sai que ele está se referindo àquela juíza que eles estão tentando comprar... Molina — A lei garante que todo o material gravado seja disponibilizado, o que provoca as aberrações. A pessoa recebe 15 mil telefonemas para analisar em três dias

da Guarda Compartilhada (Lei nº 11.698 /2008) e daquela que define a alienação parental (Lei nº 12.318 /2010), constituem o arcabouço de sua nova definição... a extensão da EC 66/10: ...as pretensas discussões entre "a favor" e "contra" me inspiram o mesmo mal-estar que sinto quando assisto a uma cena de violência... Calligaris (Folha de S.Paulo, de 14/X/2010), ao analisar a questão do aborto, às vésperas de eleições, indica também um caminho para o debate entre os juristas divorcistas e aqueles que restritivamente interpretam