Quinta Turma do STJ estabeleceu que a permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
Notícias DECISÃO 15/09/2023 Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o... Entretanto, o relator citou precedente da Sexta Turma no sentido de que, se a aproximação do réu teve a concordância da vítima, não há lesão ao artigo 24-A da Lei 11.340 /2006, inclusive por não haver