Recusa à Homologação de Rescisão Contratual em Notícias

Florianópolis – A varejista de moda C&A foi obrigada a homologar as rescisões contratuais nos prazos determinados na legislação... Como houve a recusa, o MPT ajuizou ação civil pública... Apesar de as empresas pagarem os valores rescisórios através de depósito bancário em conta do empregado, a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), entrega das guias para saque

Entretanto, para o juiz, não houve rescisão contratual... O magistrado observou que não houve rescisão do contrato de trabalho, já que a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão contratual e, dessa forma, cessada a incapacidade e cancelado o benefício... Além disso, não houve prova de submissão do TRCT à homologação no órgão competente

a homologação, quando há recusa do empregado... A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de pagar ou o valor devido e, menos ainda, para homologar rescisões contratuais... Com base em cláusula da convenção coletiva da categoria, a reclamada pediu a homologação da rescisão do contrato, sustentando que a ação de consignação em pagamento é a via legítima para o empregador buscar

a homologação, quando há recusa do empregado... A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de pagar ou o valor devido e, menos ainda, para homologar rescisões contratuais... Com base em cláusula da convenção coletiva da categoria, a reclamada pediu a homologação da rescisão do contrato, sustentando que a ação de consignação em pagamento é a via legítima para o empregador buscar

"No caso concreto, a homologação foi feita após insistente pleito da trabalhadora, que por falta de recebimento das verbas trabalhistas e recusa do empregador, recorreu ao Senalba", afirma... O Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional (Senalba) não pode homologar rescisões contratuais de secretários executivos... O descumprimento do TAC acarretará multa de R$ 500 por homologação contratual indevidamente realizada. Os recursos serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ). (MC/)

A alegação da operadora de que não foi ao sindicato para homologar a rescisão contratual porque não pretendia pedir demissão foi afastada pelo TRT mineiro... Mas, diante da recusa da supervisora em lhe devolver o atestado médico, ela achou melhor assinar a própria demissão para evitar a justa causa... Com isso, a trabalhadora receberá parcelas que não iria receber se fosse mantida a validade do pedido de rescisão

A alegação da operadora de que não foi ao sindicato para homologar a rescisão contratual porque não pretendia pedir demissão foi afastada pelo TRT mineiro... Mas, diante da recusa da supervisora em lhe devolver o atestado médico, ela achou melhor assinar a própria demissão para evitar a justa causa... Com isso, a trabalhadora receberá parcelas que não iria receber se fosse mantida a validade do pedido de rescisão

A Enel alegou que cumpriu todas as regras de segurança no trabalho e apontou culpa exclusiva da vítima tendo em vista que ele teria direito de recusa.

A alegação da operadora de que não foi ao sindicato para homologar a rescisão contratual porque não pretendia pedir demissão foi afastada pelo TRT mineiro... Mas, diante da recusa da supervisora em lhe devolver o atestado médico, ela achou melhor assinar a própria demissão para evitar a justa causa... Com isso, a trabalhadora receberá parcelas que não iria receber se fosse mantida a validade do pedido de rescisão

Também não houve prova da formalização da rescisão contratual em outro momento... Diante desse contexto, a julgadora concluiu que, apesar de a rescisão contratual realizar-se por meio do acordo para o qual as partes buscam a chancela judicial, ele não menciona os depósitos do FGTS e... RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O JUIZ PODE RECUSAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NOS TERMOS PROPOSTOS, EM DECISÃO FUNDAMENTADA