Recusa à Homologação de Rescisão Contratual em Notícias

fora das hipóteses previstas em lei ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões contratuais envolvendo uma empresa... Na apelação, a União sustentou que, por determinação legal, as homologações das rescisões trabalhistas dependem de depósito na conta do trabalhador vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (... entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que o chefe da agência do Ministério do Trabalho e Emprego de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa

Segundo esclareceu o desembargador relator do recurso da empresa, Júlio Bernardo do Carmo, essa estratégia não pode ser aceita, porque seria utilizar a Justiça do Trabalho como órgão homologador da rescisão contratual... Com base nos fatos, o relator concluiu que não houve procura do sindicato profissional, como alegado, e que este não criou dificuldades para a homologação da rescisão... contratual, quando essa é atribuição exclusiva do Sindicato profissional ou Ministério do Trabalho

ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões contratuais envolvendo a empresa Lactalis do Brasil, autora da presente ação... A 5ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o chefe da Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa, fora das hipóteses previstas em lei

ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões contratuais envolvendo a empresa L. do Brasil, autora da presente ação... Na apelação, a União federal sustentou que, por determinação legal, as homologações das rescisões trabalhistas dependem de depósito na conta do trabalhador vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... A 5ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o chefe da Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa, fora das hipóteses previstas em lei

A alegação da operadora de que não foi ao sindicato para homologar a rescisão contratual porque não pretendia pedir demissão foi afastada pelo TRT mineiro... Nesses casos, seguindo o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), é necessária homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional... Mas, diante da recusa da supervisora em lhe devolver o atestado médico, ela achou melhor assinar a própria demissão para evitar a justa causa

A alegação da operadora de que não foi ao sindicato para homologar a rescisão contratual porque não pretendia pedir demissão foi afastada pelo TRT mineiro... Nesses casos, seguindo o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), é necessária homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional... Mas, diante da recusa da supervisora em lhe devolver o atestado médico, ela achou melhor assinar a própria demissão para evitar a justa causa

A alegação da operadora de que não foi ao sindicato para homologar a rescisão contratual porque não pretendia pedir demissão foi afastada pelo TRT mineiro... Nesses casos, seguindo o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), é necessária homologação do ato de rescisão pelo sindicato representante da categoria profissional... Mas, diante da recusa da supervisora em lhe devolver o atestado médico, ela achou melhor assinar a própria demissão para evitar a justa causa

Segundo esclareceu o desembargador relator do recurso da empresa, Júlio Bernardo do Carmo, essa estratégia não pode ser aceita, porque seria utilizar a Justiça do Trabalho como órgão homologador da rescisão contratual... Com base nos fatos, o relator concluiu que não houve procura do sindicato profissional, como alegado, e que este não criou dificuldades para a homologação da rescisão... contratual, quando essa é atribuição exclusiva do Sindicato profissional ou Ministério do Trabalho

Segundo esclareceu o desembargador relator do recurso da empresa, Júlio Bernardo do Carmo, essa estratégia não pode ser aceita, porque seria utilizar a Justiça do Trabalho como órgão homologador da rescisão contratual... Com base nos fatos, o relator concluiu que não houve procura do sindicato profissional, como alegado, e que este não criou dificuldades para a homologação da rescisão... contratual, quando essa é atribuição exclusiva do Sindicato profissional ou Ministério do Trabalho

A varejista de moda C&A foi obrigada a homologar as rescisões contratuais nos prazos determinados na legislação... Como houve a recusa, o MPT ajuizou ação civil pública... Apesar de as empresas pagarem os valores rescisórios através de depósito bancário em conta do empregado, a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), entrega das guias para saque