Retratação da Ofendida em Notícias

A retratação, admitida nos crimes de calúnia e difamação, não é ato bilateral, ou seja, não pressupõe aceitação da parte ofendida para surtir seus efeitos na seara penal, porque a lei não exige isso... Na verdade, basta que a retratação seja cabal... Retratação cabal antes da sentença. Ato unilateral. Extinção da punibilidade. Artigos 143 e 107 , VI , do Código Penal

Sob tal aspecto, os novos relatos aduzem, assim como já feito por A durante a instrução ordinária do feito (após retratação), que as lesões já tinham sido acometidas pela ofendida anteriormente quando... Acrescenta-se, neste tocante, que a retratação da própria ofendida em sede de justificação, acima já transcrita, ao que parece, encontra-se fundada na versão criada pela genitora, no sentido de que teria... No presente caso, observa-se que não obstante a retratação da ofendida e o relato dos seus familiares e especialistas ouvidos durante a instrução do processo de justificação, os quais, à unanimidade, apontam

da representação da ofendida deveria ser feita em juízo... A exigência da retratação em juízo está expressamente prevista no artigo 16 , da Lei 11.340 /06, in verbis : Art. 16... A Turma reafirmou que a ação penal relativa ao delito disposto no art. 129 , 9º , do CP é de iniciativa pública condicionada à representação, razão pela qual a retratação da vítima em juízo impossibilita

“Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato (...)”, concluiu a magistrada... A testemunha da reclamante declarou que a reclamante havia sido muito ofendida, mas disse também que estava sentada e vira apenas o tumulto e a pressão, o que, de acordo com a magistrada, não se presta

Eu senti a minha dignidade ofendida, pois eu estava praticando um ato médico. Tudo aquilo que eu disse no dia do acidente ocorreu. Eu quero uma retratação, pois minha dignidade médica foi ferida... Jacob Kligerman, que atendeu o candidato tucano José Serra depois de o presidenciável ter sido atingido por um objeto na cabeça, em Campo Grande, no Rio, disse nesta sexta-feira, 22, que espera uma retratação

Retratação tímida A julgadora ainda criticou o ‘‘ínfimo espaço’’ em ‘‘letra microscópica’’ dedicado à errata de retratação, na edição de 27 de janeiro... Com isso, o colegiado reduziu o valor da indenização, que caiu de R$ 50 mil para R$ 40 mil, para harmonizar as funções pedagógica e compensatória, sem representar enriquecimento sem causa à parte ofendida... ‘‘Retratação séria, com o mesmo destaque do erro, poderia minimizar o prejuízo; jamais afastar a responsabilidade civil da editora’’, concluiu na sentença

DESTAQUE Não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha , a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório de Vara, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação... Dessarte, considerando que, no caso em apreço, a retratação da suposta ofendida com relação ao art. 129 , § 9º , do Código Penal (lesão corporal de natureza leve praticada com violência doméstica) ocorreu... Retratação no cartório da Vara. Irrelevância. Art. 16 da Lei n. 11.340 /2006. Audiência específica. Necessidade

(Destacamos) Diversamente deste procedimento especial, no procedimento comum a retratação é possível até antes do oferecimento da denúncia... Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade

O relator, desembargador Gérson Ferreira Paes, explicou que o crime de ameaça é de natureza pública condicionada e que não houve renúncia ou retratação da representação antes do oferecimento da denúncia... Solicitou o sobrestamento do feito até que a ofendida fosse intimada para manifestar sua intenção no prosseguimento do processo... Não há previsão na Lei Maria da Penha quanto à realização de audiência preliminar para a ofendida confirmar o seu interesse no prosseguimento da ação

Isso não quer dizer, porém, que eventual não comparecimento da ofendida à audiência do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerado como 'retratação tácita'... DESTAQUE A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz... Dessarte, dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 que, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o