Qual a diferença entre repristinação tácita e efeito repristinatório tácito? - Ariane Fucci Wady
tácita... que, na concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, por haver a suspensão da vigência da norma questionada, há o retorno da legislação anteriormente aplicada ao caso, salvo expressa... Sabemos que o nosso ordenamento jurídico não admite o retorno de norma revogada pela revogação da norma revogadora, exceto se expressamente previsto, conforme disposto no art. 3º , § 2º , LICC ( Lei de