Juiz rejeita homologação de acordo extrajudicial que envolve quitação plena e irrevogável de direitos
Conforme pontuou, o que se busca é a quitação relativa às verbas indicadas expressamente no instrumento de rescisão ou recibo de quitação - em seus valores, não em seus títulos... de quitação das parcelas rescisórias trabalhistas à homologação pela Justiça do Trabalho... A Reforma Trabalhista trouxe mais uma novidade ao incluir na CLT o procedimento de jurisdição voluntária