Recibo de Rescisão em Notícias

Reforma Até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), o artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo... Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões... No recurso ao TST, o MPT sustentou que, embora não haja ilicitude na cláusula, a legislação foi alterada “justamente para dar maior celeridade às rescisões contratuais” e que a liberdade que têm o ente

Reforma Até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), o artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo... Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões... No recurso ao TST, o MPT sustentou que, embora não haja ilicitude na cláusula, a legislação foi alterada “justamente para dar maior celeridade às rescisões contratuais” e que a liberdade que têm o ente

Ausência de adequação O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre constatou que os recibos de pagamento do vale-transporte não abrangiam todo o período de prestação de trabalho e que, nos últimos meses... No exame do recurso ordinário, no entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu a alegação da empresa para indeferir o pedido de rescisão indireta... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pedreiro com a Empreiteira de Obras Teixeira e Silva Ltda., de Porto Alegre (RS), em razão do

O fornecimento irregular de vale-transporte é motivo suficiente para o trabalhador obter rescisão indireta... Ausência de adequação O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre constatou que os recibos de pagamento do vale-transporte não abrangiam todo o período de prestação de trabalho e que, nos últimos meses... Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pedreiro com uma empreiteira de Porto Alegre

ou recibo de quitação" – que, quando descumpridos, levavam à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º da norma... Na verdade, a reclamada nem mesmo alegou que cumpriu com a obrigação de entregar aos empregados os documentos relativos à rescisão contratual... Afirmou ser irrelevante a data em que foi feita a homologação das rescisões, pois esse ato teria deixado de ser obrigatório com a Lei nº 13.467 /17

Ausência de adequação O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre constatou que os recibos de pagamento do vale-transporte não abrangiam todo o período de prestação de trabalho e que, nos últimos meses... (AH-CF) Processo: RR-137300-72.2009.5.04.0027 Saiba mais sobre rescisão indireta do contrato de trabalho:... No exame do recurso ordinário, no entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu a alegação da empresa para indeferir o pedido de rescisão indireta

A decisão registrou que não foram apresentados quaisquer recibos de quitação dos salários... Por essa razão, a magistrada acatou também o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como “justa causa do empregador”... Com esses fundamentos, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 , letra d, da CLT : “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”

Porém, comprovou que posteriormente os atendeu, conforme recibos de depósitos bancários, não tendo havido recusa formal da Sul América em os receber... Segundo a sentença, “ a rescisão é injusta, indevida, abusiva e ilegal, pois aos 76 anos, dificilmente o cidadão teria condições de contratar um novo plano, junto a outra operadora ”... O julgado considerou uma cláusula contratual estabelecendo que " a suspensão ou a rescisão unilateral do seguro, salvo por fraude ou não pagamento do prêmio por período superior a 60 dias, consecutivos

A decisão registrou que não foram apresentados quaisquer recibos de quitação dos salários... Por essa razão, a magistrada acatou também o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador... Com esses fundamentos, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 , letra d, da CLT : não cumprir o empregador as obrigações do contrato

A decisão registrou que não foram apresentados quaisquer recibos de quitação dos salários... Por essa razão, a magistrada acatou também o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como “justa causa do empregador”... Com esses fundamentos, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 , letra d, da CLT : “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”