Rediscussão da Matéria Transitada em Julgado em Embargos de Declaração em Notícias

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos... A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63

Fato é que a matéria está sendo discutida judicialmente e encontra-se no aguardo do trânsito em julgado do recurso interposto, sendo que a decisão em nada influirá neste feito, uma vez que não enseja a... Ruy Camilo: “A ausência de requisitos essenciais constitui-se em matéria prejudicial ao conhecimento do recurso interposto... Ressalte-se que os feitos ( 000894-79.2014.8.26.0100 e 0073549-83.2013.8.26.0100 ), serão julgados conjuntamente

O que se tem visto nos últimos meses é, em face da rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal sobre a progressão de regime em crimes hediondos, instaurou-se um amplo debate sobre a matéria agora capitaneada... “Em muitos casos, há de se preferir a declaração da inconstitucionalidade com efeitos restritos à insegurança jurídica de uma declaração de nulidade.”... CARLOS BRITTO, pelo deferimento, quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, que veda progressão de regime.”