Rediscussão da Matéria Transitada em Julgado em Embargos de Declaração em Doutrina

Assim, somente os embargos de declaração claramente abusivos, sem nenhum outro propósito a não ser retardar o trânsito em julgado, cuja matéria de fundo é manifesta e gritantemente improcedente, por não... de declaração, nos embargos de declaração... Julgamento dos embargos de declaração No caso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou sentença, obviamente, os embargos serão julgados pelo próprio juiz de primeiro grau que proferiu

Já nos embargos de declaração , no agravo em execução e nos embargos infringentes , o juízo de admissibilidade é exclusivo do órgão a quem competirá julgar o mérito do recurso... Pode, ainda, manejar embargos de declaração. Porém, não pode ser olvidado que o recurso capaz de impedir a coisa julgada é o recurso admissível... Há, ainda, outros problemas: a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial (CPP, art. 63, c/c CPC/2015, art. 515, caput , IV); …

Interesse de agir: hipóteses de cabimento prevista em lei A revisão criminal só é possível se houver sentença penal condenatória transitada em julgado... punibilidade ocorreu sem que ainda houvesse uma sentença penal condenatória transitada em julgado (por exemplo, decadência, perdão do ofendido, prescrição retroativa etc.), a revisão não é cabível. 21... Contrariar o texto expresso da lei penal A primeira hipótese prevista no art. 621, de cabimento da revisão criminal, a sentença condenatória …

da grande maioria dos embargos de declaração... Deve-se entender que o legislador não quis senão permitir que, nos embargos de declaração, se conheça matéria de ordem pública... Embargos de declaração. É admissível o uso dos embargos de declaração para correção de erro de fato quanto à regularidade do preparo do recurso especial

No caso, enquanto não transitada em julgado a sentença, que decretou a dissolução parcial da sociedade, não há que se falar em mora da sociedade empresária, quanto ao pagamento dos haveres devidos aos... valor de mercado da empresa”, s.m.j., violou a coisa julgada, ou seja, violou os artigos 467 e 475-G do CPC/1973 [art. 502 e 509, § 4º do CPC/2015 ], visto que já estabelecido na sentença de base – transitada em julgado... STJ afirmou que “a sentença transitada em julgado deve ser executada …

A chamada eficácia preclusiva ou efeito preclusivo ( Präklusionswirkung ) da coisa julgada diz respeito, em especial, ao art. 508 do CPC/2015 : “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão... em julgado.”... Essas questões perdem, por assim dizer, toda a relevância que pudesse ter em relação à matéria julgada.” 27 Na verdade, o que se torna indiscutível é o mérito da causa

Essa decisão foi objeto de Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e, posteriormente, de Agravo de Instrumento (nº AI 2 ) 10 N.A.10 interposto contra decisão de fls. 1491-1494, complementada pela... Contra tal decisão, a Consulente opôs Embargos de Declaração (e-STJ, fls. 964-979), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 983-985), interpondo, seguidamente, Recurso Especial (e-STJ, fls. 988-1.011) e... na eficácia da declaração de certeza contida na sentença 64

Embargos de declaração que não se consubstanciam em recurso próprio para rediscussão da matéria posta nos autos Neste item do parecer, analisamos a alegação de cabimento do presente recurso especial por... A verificação de que os argumentos trazidos nos embargos de declaração não passam de uma tentativa de rediscussão das matérias já efetivamente julgadas no v. acórdão se dá pelo cotejo entre a matéria devolvida... TJPR, o que se mostra descabido em sede de embargos de declaração

Não é viável, sequer, em embargos de declaração ao acórdão do STJ, pretender retomar a matéria constitucional, já preclusa, por falta de oportuna interposição do recurso extraordinário... Caso se queira atacar alguma questão do acór dão que não esteja nele contida, dever-se-á, por meio de embargos de declaração, provocar o tribunal a quo a manifestar-se sobre a questão omissa... Em verdade, os recursos da Fazenda pretendem rediscutir matéria transitada em julgado em processo distinto (mandado …

TJPR entendeu que a embargante, ao argumento de suposta contradição, pretendeu a rediscussão das matérias já julgadas na apelação, motivo pelo qual rejeitou os embargos declaratórios... Contra o v. acórdão, a Copel opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição do julgado por não ter o v. acórdão (i) se manifestado acerca do caráter elucidativo dos quesitos periciais formula... alternativa não restou à consulente senão promover a ação de cobrança ora sub examine , requerendo a …

ZPR 18 , § 152 II, 2, ns. 5/6, p. 934) como, por exemplo, para a execução da sentença de mérito transitada em julgado (Jauernig-Hess... Caso seja ajuizada ação, mediante alteração de um dos elementos ou subelementos da ação, já não será idêntica à ação anterior encerrada por sentença de mérito transitada em julgado... A sentença ou decisão de mérito transitada em julgado, isto é, acobertada pela autoridade da coisa julgada , possui efeitos dentro do processo onde foi prolatada e, também, …

Essa decisão, embora interlocutória, decidiu matéria de mérito, pois negou o próprio direito material a um dos exequentes, direito material esse já reconhecido na sentença exequenda, transitada em julgado... Admitindo a rescindibilidade de decisão interlocutória de mérito transitada em julgado: Yarshell. Rescisória , n. 59 ss., p. 184 ss... Ambas são ações autônomas de impugnação de decisão de mérito (e de decisão processual não de mérito prevista no CPC 966 § 2.º) transitada em julgado

pela sentença proferida no processo de conhecimento e transitada em julgado... Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem “tem razão”... Na verdade, o interesse no cumprimento de sentença transitada em julgado é de ambas as partes (STJ, 3.ª T., REsp 1274466-SC , rel. Min

O STJ, por maioria de votos, entendeu que não poderia ter julgado recurso não mais existente, pela desistência, de sorte que acolheu os embargos de declaração para reconhecer sem efeito o julgamento do... As partes interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra os venerandos acórdãos proferidos nos julgamento da apelação e dos embargos de declaração... Embargos de declaração. Erro material. Efeitos modificativos. Possibilidade. Juntada de petição de desistência posteriormente ao …

ZPR 18 , § 152 II, 2, ns. 5/6, p. 934) como, por exemplo, para a execução da sentença de mérito transitada em julgado (Jauernig-Hess... Caso seja ajuizada ação, mediante alteração de um dos elementos ou subelementos da ação, já não será idêntica à ação anterior encerrada por sentença de mérito transitada em julgado... A sentença ou decisão de mérito transitada em julgado, isto é, acobertada pela autoridade da coisa julgada , possui efeitos dentro do processo onde foi prolatada e, também, …

Essa decisão, embora interlocutória, decidiu matéria de mérito, pois negou o próprio direito material a um dos exequentes, direito material esse já reconhecido na sentença exequenda, transitada em julgado... Admitindo a rescindibilidade de decisão interlocutória de mérito transitada em julgado: Yarshell. Rescisória , n. 59 ss., p. 184 ss... Ambas são ações autônomas de impugnação de decisão de mérito (e de decisão processual não de mérito prevista no CPC 966 § 2.º) transitada em julgado

Transitada em julgado a sentença concessiva da ordem pleiteada, projetará a coisa julgada, inegavelmente, efeitos para futuro... São as seguintes as suas ementas: Embargos de declaração Contradição Existência de ação declaratória com trânsito em julgado em 1992 que estendeu para os exercícios futuros a imunidade tributária em favor... A orientação do STJ é de que, em matéria tributária, se a conclusão da sentença transitada em julgado “for em razão de ilegalidade do imposto em si mesmo, ou de …

Embargos de declaração rejeitados, mantida a conclusão da 2.ª T. para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória" (STF, RE-ED 328.812, 2.ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.05.2008)... A ação rescisória fundada em violação de "norma jurídica" (art. 966, V, do CPC/2015) Segundo o art. 485 , V , do CPC/1973 , a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "violar... nela depositada. 20 Ora, admitir esta conclusão significa colocar o jurisdicionado na posição de …

De outra banda, a segunda irá se referir ao aspecto extraprocessual do processo, pois irá operar no impedimento da rediscussão da matéria fora do processo... Vide art. 508, in verbis :"Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição... No entanto, a partir do julgado pela Corte de Cassação francesa, no caso Cesareo, 21 entendeu-se que a modificação do fundamento …

Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único... A ação de cumprimento repugna a rediscussão da matéria de fato e de direito veiculada em dissídio coletivo, sob pena de o juiz de primeiro grau invadir a competência privativa dos tribunais, em composição... Questões adicionais sobre prazos e possibilidade de ajuizamento da ação antes mesmo do trânsito em julgado da sentença normativa aparecem no …

Com efeito, caso a declaração de inconstitucionalidade fosse feita de modo sintético e direto, o art. 879 , § 7º , da CLT , seria retirado do ordenamento jurídico, deixando-se vazio normativo... Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória... outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos …

Para a CIDH, neste caso, deve ser garantido ao acusado o direito à rediscussão da matéria de fato e de direito, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição... da sentença condenatória”, e “Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial”, respectivamente)... O STF tem discutido se, nesses casos, então não seria melhor interpretar com maior flexibilidade os embargos de declaração, consoante …

Isto porque normalmente exige algum conhecimento prático que acaba por tornar difícil a compreensão do tema para aquele que não trabalha com esta matéria... Como dito no início deste capítulo, acredito piamente que a melhor forma de se empoderar deste conhecimento, tirando o trabalho com a matéria propriamente dito, é o estudo a partir de fluxogramas

Em seu brilhante voto o Ministro Celso de Mello, demonstra que a manutenção da sentença transitada em julgado, mesmo que posteriormente tenha havido mudança no entendimento do STF sobre a matéria, é imperativo... Logo, o próprio Código reconhece que uma nova decisão em sentido contrário à transitada em julgado acaba por atingir a segurança jurídica... Trata-se da previsão quanto à possível reabertura do prazo para o ajuizamento de Ação Rescisória após eventual julgamento do STF de forma …